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folder Legislação

pdf Decreto nº 6.425 de 4 de abril de 2008 (2)

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Dispõe sobre o censo anual da educação

pdf NT 002 2009 Sigilo das informacoes (2)

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Sigilo das informações

pdf Portaria nº 235, de 4 de agosto de 2011

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Estabelece parâmetros para a validação e a publicação das informações do Censo Escolar

pdf Portaria nº 264, de 26 de marco de 2007 (1)

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Institui o Dia Nacional do Censo Escolar da Educação Básica

pdf Portaria nº 316, de 4 de abril de 2007 (1)

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Atribuições e responsabilidades

pdf Portaria SISGESC

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