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Legislação

Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020 (113 KB) - Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Decreto nº 587, de 30/04/2020 (194 KB) - Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Decreto nº 562, de 17/04/2020 (831 KB) - Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Portaria nº 924 de 23/04/2020 (2.00 MB) - Resolve sobre calendário escolar 2020, faltas, avaliação, deveres do corpo docente e outras para a Rede de Ensino Pública Estadual durante o período de pantemia. 

Edital nº 835/2020 (191 KB) - Normas para a realização da Chamada para preenchimento das vagas do Processo Seletivo de professores admitidos em caráter temporário (ACT) durante o período de pandemia.

Portaria SES nº 233/2020 (103 KB) – considerando a Nota Técnica Conjunta DIVS n° 003/DIVS/DIVE/SUV/SES/SC, que dispõe sobre as medidas de prevenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) dirigidas à comunidade escolar;

Resolução CEE/SC nº 009 (515 KB) - dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no sistema estadual de educação de santa catarina, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (covid-19)

Parecer CEE/SC nº 180 (456 KB) - Solicitação de estudos em relação à Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parecer CEE/SC nº 179 (395 KB)  - Orientações para o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parecer CEE/SC nº 146 (426 KB) - Medidas orientativas às Instituições de Ensino, pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, no período do regime especial do combate ao contágio pelo coronavírus (Covid - 19), com base no Decreto nº 515/2020 que declara situação de emergência no território catarinense.

Decreto nº 554/2020 (5.75 MB) - Altera o Decreto nº 525, de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

Decreto nº 535/2020 (157 KB) - Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus(COVID-19).

Decreto nº 547/2020 (20 KB) - Altera o Decreto nº 525, de 2020, a fim de dispor sobre o regime de trabalho remoto para os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais.

Decreto nº 525/2020 (844 KB) - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

Decreto nº 509/2020 (6.72 MB) - dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.