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Legislação

Portaria SES/SED nº 612, de 19 de agosto de 2020 - Prorrogar, até 12 de outubro de 2020, a suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino profissional, em todos os níveis e modalidades, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, em todo o território catarinense.

Portaria SED nº 1613, de 18 de agosto de 2020 (1.55 MB) - Estabelece critérios para que o Sistema de Cadastro do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina - UNIEDU calcule o Índice de Carência - IC, para seleção dos alunos cadastrados.

Portaria SES nº 592, de 17 de agosto de 2020 - Ficam estabelecidos os critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde.

Decreto nº 724, de 17 de julho de 2020 - Altera o Decreto nº 562, de 2020... Art. 8º ... II - até 7 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal...

Portaria SES nº 447, de 30 de junho de 2020 - Ficam autorizadas no território catarinense a realização de atividades de ensino presencial em estabelecimentos acadêmicos públicos e privados nas seguintes modalidades: I. Ensino em nível superior; II. Ensino em nível de Pós-graduação;

Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020 (113 KB) - Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Decreto nº 587, de 30/04/2020 (194 KB) - Altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Decreto nº 562, de 17/04/2020 (831 KB) - Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

Portaria nº 924 de 23/04/2020 (2.00 MB) - Resolve sobre calendário escolar 2020, faltas, avaliação, deveres do corpo docente e outras para a Rede de Ensino Pública Estadual durante o período de pantemia. 

Edital nº 835/2020 (191 KB) - Normas para a realização da Chamada para preenchimento das vagas do Processo Seletivo de professores admitidos em caráter temporário (ACT) durante o período de pandemia.

Portaria SES nº 233/2020 (103 KB) – considerando a Nota Técnica Conjunta DIVS n° 003/DIVS/DIVE/SUV/SES/SC, que dispõe sobre as medidas de prevenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) dirigidas à comunidade escolar;

Resolução CEE/SC nº 009 (515 KB) - dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no sistema estadual de educação de santa catarina, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus (covid-19)

Parecer CEE/SC nº 180 (456 KB) - Solicitação de estudos em relação à Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parecer CEE/SC nº 179 (395 KB)  - Orientações para o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parecer CEE/SC nº 146 (426 KB) - Medidas orientativas às Instituições de Ensino, pertencentes ao Sistema Estadual de Educação, no período do regime especial do combate ao contágio pelo coronavírus (Covid - 19), com base no Decreto nº 515/2020 que declara situação de emergência no território catarinense.

Decreto nº 554/2020 (5.75 MB) - Altera o Decreto nº 525, de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

Decreto nº 535/2020 (157 KB) - Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus(COVID-19).

Decreto nº 547/2020 (20 KB) - Altera o Decreto nº 525, de 2020, a fim de dispor sobre o regime de trabalho remoto para os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais.

Decreto nº 525/2020 (844 KB) - Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus(COVID-19).

Decreto nº 509/2020 (6.72 MB) - dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.