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tempo

 

 

Documento que certifica ao interessado o tempo de contribuição ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), a ser averbado no INSS (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) ou em outro órgão/entidade previdenciária. Só poderá ser emitida para ex-segurado, para servidor em atividade que por força de lei não esteja mais vinculado ao RPPS/SC ou, ainda, para servidor em atividade que requeira a CTC referente a período de exercício de cargo de que tenha sido exonerado, para averbar em regime previdenciário diverso.

 

Certidão de Tempo de Contribuição (IPREV) – Período em que o ex-servidor contribuiu para o regime próprio. Documento de responsabilidade do IPREV (órgão gestor do regime próprio de previdência). O modelo da CTC está Previsto no Anexo 1 da Portaria nº154 de 15 de maio de 2008.

Período: Contratos de ACT anteriores a data de 01/10/1991 e quando esteve como servidor Estatutário (efetivo – exonerado) junto ao Estado de Santa Catarina.

Declaração de Tempo de Contribuição (SED) – Período em que o ex-servidor trabalhou no Estado de Santa Catarina, mas esteve filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Documento de responsabilidade do Setor de Recursos humanos do órgão ou poder de origem do servidor. O Modelo da DTC está previsto no Anexo III da Portaria nº154 de 15 de maio de 2008.

Período: Contratos de ACT posteriores a data de 30/09/1991.

 

QUEM PODE SOLICITAR A CTC OU A DTC?

  • Ex-servidores, que já tiverem sido exonerados, demitidos ou dispensados dos seus cargos;
  • Servidores que estão em atividade, mas que por força de Lei estão vinculados a outro Regime de Previdência (como os ACT´s e Comissionados, por exemplo);
  • Servidores que estão em atividade, vinculados ao IPREV, mas que desejam obter CTC´s de cargos que já tiverem sido exonerados, desde que não tenham averbado ou registrado esse período no cargo atual, e que não recebam vantagens de ATS decorrentes do período requerido.

 

COMO SOLICITAR

Documentação Obrigatória

  • Requerimento de certidão/declaração de tempo de serviço, devidamente preenchido e assinado - Clique aqui e faça o download do formulário MLR66 (145 KB) ); 
  • Requerimento de certidão narratória,  devidamente preenchido e assinado - Clique e imprima o formulário MLR72 (74 KB) );
  • Cópia dos seguintes documentos: RG (frente e verso) – CPF - PIS/PASEP - Título de eleitor - Comprovante de residência, atualizada últimos 03 meses e certidão de casamento se for casada, atualizada mínimo 06 meses;
  • Sempre que possível anexar transcrição funcional e cópia das portarias.

 

COMO AUTUAR O PROCESSO

Clique aqui para visualizar o passo a passo para solicitar Certidão de Tempo de Contribuição via Portal da SED 

Clique aqui para solicitar sua certidão/declaração de tempo contribuição via Portal da SED

Clique aqui para saber como fazer a impressão da Declaração de tempo de contribuição com assinatura eletrônica via SGPe 

 

Ainda está com dúvidas?

Clique aqui para ver as dúvidas frequentes sobre Certidão/Declaração de tempo de Contribuição (844 KB)

Envie e-mail para a Certidão da SED: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

 


 

Mais informações

Excepcionalmente, durante o período de quarentena, o servidor poderá solicitar a autuação do processo via e-mail à Coordenadoria de Educação da sua região, cujo endereço pode ser localizado no link abaixo:

http://www.sed.sc.gov.br/secretaria/coordenadorias-regionais 

 

SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONFORME CARGO OCUPADO, LOTAÇÃO, PERÍODO E LEGISLAÇÃO

Provimento  

Lotação

Período

Situação Previdenciária

 Regime  

Amparo Legal

Efetivo

Geral

Todo o Período

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70, 6.745/85

Magistério

Todo o Período

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70, 5.205/75, 6.745/85, 6844/86

Polícia Civil

Todo o Período

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70, 6.745/85, 6.843/86

Comissão

Geral

Até 27/12/1985

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 4.425/70

Geral

De 28/12/85 a 26/12/94

RGPS

Lei Federal 8.212/91

Geral

De 27/12/94 a 15/12/98

Próprio

LC 133/94

Geral

A Partir de 16/12/1998

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98

Magistério

Até 15/12/1998

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 5.205/75, 6844/86

Magistério

A Partir de 16/12/1998

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98

Temporário

Geral

Até 27/12/1985

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 2.172/59, 4.425/70

Geral

A Partir de 28/12/1985

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98

Magistério

Até 30/09/1991

Próprio

Leis 249/49, 198/54, 5.205/75, 6.032/82

Magistério

A Partir de 01/10/1991

RGPS

Lei Federal 8.212/91, EC 20/98, Lei Estadual 8.391/91

Efetivados

Extrarremunerado

Todo o Período

Próprio

Leis 2.172/59, 5.111/75, 5.848/80

Fundações

Até 31/10/1989

RGPS

Lei Federal 8.212/91

Fundações

A Partir de 01/11/1989

Próprio

LC 28/89, Lei 6.745/85

LEGENDA

- Lotação “Geral”: representa todos os setores do estado, exceto Magistério Polícia Civil e Fundações

- Provimento “Temporário”: representa servidores Admitidos em Caráter Temporário – ACT (inciso IX, art. 37CF)

- Para os períodos especificados como RGPS é emitida DTC

 

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