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Abono e Gratificação de Permanência PDF Imprimir E-mail
Seg, 25 de Maio de 2009 09:38

Para o benefício do ABONO DE PERMANÊNCIA, além da idade mínima para a mulher ( 48 anos ), ainda faz-se necessário o tempo de contribuição ( 30 anos ) +  pedágio ( 20% ),  ou  50 anos de idade e  25 anos se permaneceu exclusivamente em sala de aula.

Para o homem,  a idade mínima é de  53 anos de idade  +  35 anos de tempo de contribuição + pedágio de 20%. Se permaneceu exclusivamente em sala de aula, a idade será de 55 anos30 anos de sala de aula.

Como solicitar

  • Preencher formulário próprio. Acesse o formulário: MCP - 239
  • Transcrição dos assentamentos funcionais na íntegra e em ordem cronológica.
  • Cópia da Certidão de Nascimento(solteiro) ou Casamento.

Fundamentação Legal

  • Aposentadoria (ver legislação)
  • Emenda 41/2003
    • § 19 do art. 40 da Const.Federal/88
    • §  5o.  do art. 2o.
    • §  1o.  do art. 3o.

Adicional / Gratificação de Permanência

Para o benefício da GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA, a mulher terá direito quando completar 51 anos de idade  e  26 anos de idade exclusivos em sala.   Se saiu de sala, terá direito quando completar  56 anos de idade31 anos de tempo de contribuição.

O homem terá direito ao benefício quando completar  56 anos de idade  e  31 anos exclusivos de sala de aula.  E, se saiu de sala de aula,   61 anos de idade  e  36 anos de tempo de contribuição.

Como solicitar

  • Preencher formulário próprio. - Acesse o formulário MCP - 238
  • Transcrição dos assentamentos funcionais na íntegra e em ordem cronológica.
  • Anexar cópia do processo de abono de permanência, inclusive dos cálculos na contracapa.

Fundamentação Legal

  • Aposentadoria (ver legislação)

  • Lei n º 1139/92 (concedeu o benefício)

A Lei n° 1.139, de 28.10.92, art. 29, cria a Gratificação de Permanência ao membro do magistério pela continuação no exercício do cargo, após completar o interstício aposentatório, correspondente a 5% do valor do vencimento do cargo, por ano de exercício, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos da aposentadoria.

  • Emenda 20/1998
  • Emenda 41/2003

 

 

 


 

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