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Averbação de Tempo de Serviço PDF Imprimir E-mail
Seg, 25 de Maio de 2009 10:18

Averbação de tempo de serviço/contribuição é o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados a órgão ou entidade de natureza pública ou privadas, sendo considerada para concessão de benefícios (aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio e ou adicional de tempo de serviço) conforme a característica da entidade de origem do tempo de contribuição.

É requisito na averbação a existência de contribuição previdenciária e não ter sido o período averbado em outro órgão ou entidade previdenciária.

a) Serviço Privado - Para averbar tempo de serviço privado é necessário ser efetivo no serviço público:- ter completado no mínimo 10 anos .

  • requerimento próprio modelo MCP-216;
  • transcrição funcional;
  • Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, original;
  • Cópia da Carteira de Trabalho de todas as páginas que possuirem anotações.
  • Períodos após de 1994, deverão também encaminhar o Relatório com os Cálculos de Contribuição, com todas as páginas datadas e assinadas pelo Chefe de Benefícios e/ou Depto. Pessoal.
  • RG - CPF- Certidão de casamento.

 

b) Serviço Público (Municipal/Federal /outros Estados)

  • requerimento próprio modelo MCP-216;
  • transcrição funcional;
  • Certidão de Tempo de Serviço, original, (no caso de prefeitura assinada pelo prefeito,ou o Decreto que delegou a competência), relacionando os atos de admissão e dispensa, contagem de tempo em dias, o regime jurídico e o previdenciário, as faltas penalidades.
  • Caso tenha contribuído para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deverá também solicitar Certidão de contribuição junto ao INSS e Cópia da Carteira de Trabalho de todas as páginas que possuirem anotações.
  • Períodos após de 1994, deverão também encaminhar o Relatório com os Cálculos de Contribuição.
  • RG - CPF- Certidão de casamento.


c) Empresa Pública, Administração Indireta e Sociedade de Economia Mista

  • requerimento próprio modelo MCP-216;
  • transcrição funcional;
  • Certidão de Tempo de Serviço do Órgão, original.
  • RG - CPF- Certidão de casamento.

d) Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações

  • requerimento próprio modelo MCP-216;
  • transcrição funcional;
  • transcrição funcional do órgão trabalhado;
  • RG - CPF- Certidão de casamento.

e) Cargo de Prefeito

  • requerimento próprio modelo MCP-216;
  • transcrição funcional;
  • certificado do Tribunal Regional Eleitoral (cópia);
  • certidão da Prefeitura (original) e assinada pelo prefeito;
  • RG - CPF- Certidão de casamento.

f) Licença Prêmio - Pode ser averbada licença - prêmio com qüinqüênio até 17.04.91.

  • requerimento próprio modelo MCP-216;
  • transcrição funcional;
  • cópia da concessão da licença-prêmio;
  • RG - CPF- Certidão de casamento.

Desaverbação de Tempo de Serviço

Como solicitar

  • Requerimento próprio mencionando o período a ser desaverbado
  • RG  e  CPF

Documentação  Processos de Averbação de Tempo de Serviço

(    ) Requerimento Próprio modelo MCP-216, devidamente preenchido,datado e assinado;
(    )  Cópia da Carteira de Identidade ( RG);
(    )  Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
(    )  Transcrição Funcional atualizada;
(    )  Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS ( original);
(   ) Certidão de Tempo de Serviço da Prefeitura Municipal original, na qual devem constar  a contagem do tempo em dias, o regime jurídico e previdenciário, atos de admissões e dispensas, faltas, licenças, penalidades, de acordo com o   Decreto 1905 de 13.12.2000, devidamente assinada pelo Prefeito ou cópia do decreto que delegou poderes para assinar o referido documento;
(     ) Cópia de todas as páginas ( que possuam anotações) da Carteira de Trabalho;
(     ) Relatório dos Salários e Contribuições do período ----/----/-------- a -----/----/-------, com todas as folhas datadas e assinadas pelo Chefe do Benefício e/ou Chefe do Depto. De Pessoal.

 

 


 

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