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A prestação de contas anual de gestão é o conjunto de informações individualizadas relativas a uma determinada unidade jurisdicionada, sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos correspondentes, passível de julgamento pelo Tribunal de Contas.  Sua periodicidade é anual, devendo ser encaminhada ao TCE até 28/02 do ano subsequente. 
O Secretário de Estado da Educação responde por três unidades jurisdicionada: 
a) Secretaria de Estado da Educação ; 
b) Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em SC - FUMDES ; e 
c) Fundo Estadual de Educação de SC - FEDUC 
A obrigatoriedade e os detalhes de publicação encontra-se nos art. 17 e 18 da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de SC de nº 20/2015:
CAPÍTULO III
DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO E DO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO NA INTERNET
 
Art. 17. As unidades jurisdicionadas mencionadas no artigo 9º, por seu titular, divulgarão, anualmente, no sítio eletrônico oficial dos respectivos entes federados na Internet ou sítio eletrônico na Internet do órgão ou entidade, quando existentes, para amplo acesso público e controle pelo Tribunal de Contas, a prestação de contas de TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA gestão composta das peças indicadas nos artigos 10 e 16 desta Instrução Normativa, nos prazos estabelecidos no artigo 19. §1º A divulgação da prestação anual de contas deve ser feita com link de acesso a partir da página inicial do portal das unidades jurisdicionadas. §2º A prestação anual de contas de gestão deve ficar disponível no sítio oficial na Internet pelo prazo de cinco anos. 
 
CAPÍTULO IV
PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
 
Art. 19. A prestação anual de contas de gestão será divulgada nos sítios eletrônicos oficiais, nos seguintes prazos: I - até 10 de maio do ano subsequente para as entidades previstas no artigo 9º, inciso I, alínea “g”, e inciso II, alínea “d”; II - até 31 de março do ano subsequente para os demais órgãos, fundações, autarquias, consórcios, fundos e entidades previstas no artigo 9º.   
 
 
Prestação de contas anual SED, FUMDES e FEDUC:
 

 

MATRÍCULAS 2020 2

1.071 escolas

Ensino Fundamental Anos Iniciais
Ensino Fundamental Anos Finais
Ensino Médio Regular
Ensino Médio Inovador (EMI)
Ensino Médio Integrado Educação Profissional (EMIEP)
Ensino Médio Integral em Tempo Integral (EMITI)
Ensino de Jovens e Adultos (EJA) 

 

Consulte a escola mais próxima da sua casa.

 

Plano das Matrículas 2020 (1.06 MB)

 

Consulte a lista das Unidades Escolares na modalidade SORTEIO. (534 KB)

 

A matrícula do 1º ano do Ensino Fundamental só será aceita aos alunos que completam 6 anos de idade até 31 de março, conforme legislação vigente.

Respeitar critérios de zoneamento, ou seja, a matrícula deve ser feita na escola mais próxima de casa ou do trabalho dos responsáveis.

 

Mais informações:
Diretoria de Ensino

Telefone: (48) 3664 0065 / 3664-0076

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  

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Anualmente, a Secretaria de Estado da Educação se reúne com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME/SC) para definição do calendário escolar do próximo ano. A proposta é ter um calendário unificado para as escolas estaduais e municipais, permitindo que os alunos, pais e professores de ambas as redes tenham férias no mesmo período.

Ao longo do ano, as escolas, juntamente com a Gerência Regional de Educação (Gered), podem realizar modificações. Porém, é obrigatório o cumprimento à legislação que determina o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas-aula.

 

 

Realizados em estabelecimentos da rede privada do Sistema Estadual de Ensino.

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A Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino, vinculada a Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional/Secretaria de Estado da Educação, analisa e emite Regularidade de Estudos realizados em estabelecimentos da rede privada do Sistema Estadual de Ensino.

 A partir de 2018 compete as Gerências Regionais de Educação e a Coordenadoria Regional da Grande Florianópolis analisar e emitir Regularidade de Estudos em diplomas, certificados e históricos escolares das escolas da rede pública estadual de ensino, referente aos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, como também suas modalidades (Educação de Jovens e Adultos/EJA, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Básica do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação a Distância).

 I – REGULARIDADE PARA FINS DE CONTINUIDADE DE ESTUDOS OU OPORTUNIDADE DE TRABALHO NO BRASIL.

Documentos Necessários:

  1. Formulários de Solicitação de Regularidade
    --  Abrir Formulário do Ensino Fundamental nº 1 (30 KB)  
    --  Abrir Formulário do Ensino Médio nº 2 (30 KB)
  2. Cópia do RG e  CPF
  3. Cópia do Histórico Escolar/Certificado autenticado em Cartório.
  4. Declaração atualizada solicitada na escola, confirmando o período de frequência e conclusão da etapa de ensino, devidamente carimbada e assinada pelo diretor (a) e secretário (a) escolar. 
  5. Em caso de solicitação por terceiros, este deverá aparesentar procuração assinada pelo titular do documento
    -- Modelo de Procuração para fins de Abertura/Retirada de documentos (12 KB)

Atenção! O requerente poderá entregar a documentação na Secretaria da Educação  ou enviar o formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado com as cópias dos documentos acima relacionados (cópia simples, não sendo necessária a autenticação em cartório) para o endereço:

Secretaria de Estado da Educação
Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino
Rua João Pinto, nº 111, 6º andar - Sala 603
Centro – Florianópolis - SC
CEP: 88010-410

No caso de escolas desativadas do Sistema Estadual de Ensino, clique aqui

II -  REGULARIDADE PARA FINS DE INTERCÂMBIO CULTURAL OU PERMANÊNCIA NO EXTERIOR:

- Solicitar regularidade à Secretaria de Estado da Educação/SC. (documentos necessários item I)

- Após receber a Regularidade nos documentos o requerente deverá:
   a) Reconhecer firma das assinaturas da SED, bem como solicitar o "Apostille" (Convenção de Haia) em Cartórios de Florianópolis.
       -- Relação de países integrantes da Convenção de Haia -   CLIQUE AQUI

   b) Autenticar no  Escritório de Representação do Ministério das Relações Exteriores de Santa Catarina - ERESC, quando o país não for integrante da Convenção de Haia.

Atenção! O requerente poderá entregar a documentação na Secretaria da Educação  ou enviar o formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado com as cópias dos documentos acima relacionados (cópia simples, não sendo necessária a autenticação em cartório) para o endereço:

Secretaria de Estado da Educação
Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino
Rua João Pinto, nº 111, 6º andar - Sala 603
Centro – Florianópolis - SC
CEP: 88010-410

III- REGULARIDADE DE ESTUDOS SOLICITADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CURSOS SUBSEQUENTES OU CONCOMITANTES E DEMAIS INSTITUIÇÕES

Documentos Necessários:

- Ofício de solicitação de Regularidade de Estudos
- Cópia do RG e CPF do aluno
- Cópia do Histórico Escolar

Endereço para envio:

Secretaria de Estado da Educação
Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino
Rua João Pinto, nº 111, 6º andar - Sala 603
Centro – Florianópolis - SC
CEP: 88010-410

O prazo para a emissão de documentos escolares é de até 30 dias, conforme a Resolução CEE/SC n° 032 de 08/06/2010, a partir do protocolo de entrada e/ou da confirmação do recebimento do e-mail pela SED.

Mais informações:
Telefone: (48) 3664-0052 - 3664-0221
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

 

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Certificação ENCCEJA

A Coordenação de Documentação Escolar da Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino vinculada a Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional/SED é responsável por analisar as solicitações de Certificados e Declarações Parciais de Proficiência do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A partir de 2018 a emissão de Certificados e Declarações Parciais de Proficiência conforme a Portaria 257/2018 será realizada pelos CEJAs (Centro de Educação de Jovens e Adultos), quando no ato da inscrição, o candidato indicar a Secretaria de Estado da Educação como Instituição Certificadora.

PARA SOLICITAR A CERTIFICAÇÃO PELO ENCCEJA:

A partir de 2018 o requerente deverá solicitar no CEJA de sua cidade o Certificado de Conclusão ou Declaração Parcial de Proficiência do ENCCEJA.  

Clique aqui e confira o endereço dos CEJAs.

  Certificação ENCCEJA - Fundamental


Certificação ENCCEJA - Médio


PARA SOLICITAR A CERTIFICAÇÃO PELO ENEM

A Secretaria de Estado da Educação é uma Instituição Certificadora, sendo responsável por analisar e emitir Certificados e Declarações Parciais de Proficiência do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) realizados até o ano de 2016. A emissão de documentos é realizada pela Coordenação de Documentação Escolar da Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino vinculada a Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional, quando no ato da inscrição, o candidato indicar a Secretaria de Estado da Educação como Instituição Certificadora.

Certificação ENEM - Médio

Para ter direito à certificação o requerente deverá:

 OPÇÕES PARA SOLICITAR SUA DOCUMENTAÇÃO DO ENCCEJA, ANTERIORES A 2018,  E DO ENEM: 

1. Para os requerentes que residem na grande Florianópolis, a solicitação poderá ser realizada na própria Secretaria de Estado da Educação, conforme endereço abaixo informado.

2. Para os requerentes que residem em outras cidades, a solicitação poderá ser realizada junto a GERED (Gerência Regional de Educação) mais próxima de sua cidade.  CLIQUE AQUI e confira o endereço da sua Regional.

3. O requerente poderá também optar em encaminhar sua solicitação via correio, conforme endereço abaixo:

Secretaria de Estado da Educação
Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Gerência de Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema  Estadual de Ensino
Rua: João Pinto,111 - 6º andar – Sala 602
Centro – Florianópolis – SC -  CEP: 88010-410  

O prazo para a emissão de documentos escolares é de até 30 dias, conforme a Resolução CEE/SC n° 032 de 08/06/2010.                                            

Mais informações:

Secretaria de Estado da Educação/SC, Setor de documentação Escolar
Telefone: (48) 3664 0052 / 3664 0221

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