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AFASTAMENTO REMUNERADO PÓS–GRADUAÇÃO 2018

Publicada a Portaria n° 2660/2017, que regulamenta o afastamento remunerado para cursar pós-graduação a partir de 2018.
Fique atento aos novos critérios para concessão!

 

 Não terá direito ao afastamento remunerado o servidor que:

  • Tiver gozado licença sem vencimentos nos últimos 2 anos;
  • Tiver permanecido à disposição, em período anterior à solicitação do pedido de afastamento, com ou sem ônus nos últimos 2 anos, em instituições não pertencentes à estrutura do Poder Executivo estadual;
  • Tiver gozado licença-prêmio ou licença médica nos últimos 6 meses ininterruptos; e
  • Estiver no período de estágio probatório.

No final do período de afastamento, o servidor deverá cumprir o Termo de Compromisso, documento assinado no momento da solicitação do benefício. De acordo com o Termo, o servidor compromete-se, entre outras responsabilidades, que ficará trabalhando por tempo igual ao que esteve afastado, no mesmo cargo, função e carga horária da época do afastamento. É considerado quebra do termo de compromisso se, durante o período de cumprimento, o servidor:  

a) Requerer aposentadoria voluntária;
b) Solicitar exoneração;
c) For demitido;
d) Abandonar o cargo;
e) Solicitar redução de carga horária;
f) Solicitar licença para tratar de assuntos particulares; e
g) Solicitar afastamento para frequentar curso com duração superior a 3 meses.

 Documentação pertinente ao afastamento para pós-graduação dos professores efetivos da rede estadual.

-- Decreto nº 1863 2013

 

Mais informações:

Gerência de Gestão de Pessoas (GEDAF) vinculada à Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGP)
Telefone: (48) 36640246 / 36640419
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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Telefone: (48) 3664-0000
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