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folder Legislação - EJA

pdf Diretrizes Nacionais Socioeducativo

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pdf Lei Complementar 170 98 sistema estadual de SC

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pdf Parecer 011 2012 credenciamento

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pdf Parecer 029 2016 CEJA

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pdf Parecer 11 2000

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pdf Parecer 337 2004 Educacao Física

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pdf Parecer 593 2009 Credenciamento EJA EAD

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pdf Parecer 6 2010 Diretrizes Operacionais EJA 2010

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pdf Parecer 77 Autorizacao das UD

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pdf Portaria N 29 UDs

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pdf Portaria N13 Matriz EJA

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pdf Resolução 004/2010 Diretrizes para Educação Básica

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pdf Resolução 03-2010 Diretrizes da EJA

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pdf Resolução 074 Diretrizes de EJA

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pdf Resolução 1/ 2000 Diretrizes Curriculares EJA

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pdf Resolucao 110 CEE SC Sistema Prisional

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pdf Resolução 3/2016 Diretrizes Socioeducativa

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pdf Resolução 76 04 PPP

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pdf Resolução n 8, de 24 de setembro de 2015 PBA

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