SED - Secretaria de Estado da Educação - Legislação Alimentação Escolar

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Secretaria de Estado da Educação
do Estado de Santa Catarina

folder Legislação Alimentação Escolar

pdf INSTRUÇÃO NORMATIVA 1568/2021

Publicado em 08 Julho 2022 255 downloads

default Lei nº 11.947- 2009 - PNAE

Publicado em 12 Dezembro 2014 123932 downloads

default Portaria nº 16/2015 - Educação Alimentar e Nutricional

Publicado em 08 Julho 2015 Modificado em 25 Outubro 2016 7374 downloads

pdf RESOLUÇÃO Nº 06 DE 08 DE MAIO DE 2020

Publicado em 10 Junho 2022 188 downloads

pdf Resolução RDC nº 216/2004 - Cartilha sobre Boas Práticas na Alimentação Escolar

Publicado em 10 Junho 2022 158 downloads

Desenvolvimento:

Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Educação

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