SED - Secretaria de Estado da Educação - legislação

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default Lei nº 11.947- 2009 - PNAE

Publicado em 12 Dezembro 2014 99445 downloads

default Portaria Normativa nº 38 de 10 de novembro de 2014

Publicado em 12 Dezembro 2014 4515 downloads

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Publicado em 08 Julho 2015 Modificado em 25 Outubro 2016 6257 downloads

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Publicado em 04 Novembro 2015 2546 downloads

pdf Res RDC 2016 2004 Cartilha sobre Boas Praticas na Alimentação Escolar

Publicado em 14 Abril 2016 2289 downloads

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Desenvolvimento:

Gestão do Conteúdo: Secretaria de Estado da Educação

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