A Supervisão é uma atividade definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso IV, na qual o Estado tem a prerrogativa de supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema Estadual de Ensino.
Desta forma, tem o objetivo de orientar, monitorar e verificar o cumprimento da legislação educacional nas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, amparado pela Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998.
Sistemática da Supervisão
A Portaria SED nº 1445/2023 (302 KB) , institui a Sistemática da Supervisão e define os procedimentos de Supervisão das unidades escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, a partir dos dados contidos nos sistemas de informação SISGESC e Educacenso.
A Gerência de Políticas Educacionais, pertencente à Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional da Secretaria de Estado da Educação, é responsável pela implementação e coordenação da Sistemática de Supervisão de Regularidade de funcionamento das escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Procedimentos de Supervisão
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Registro e acompanhamento de todas as unidades escolares de Educação Básica e Profissional pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino;
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Orientação sobre legislação e procedimentos para as unidades escolares;
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Orientar, acompanhar e realisar visitas in loco;
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Formalizar e instruir processo de regularidade;
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Atualização de informações e cadastros de UEs no Sistema Sisgesc;
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Relatórios de funcionamento de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que realizaram a coleta anual do Censo Escolar da Educação Básica;
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Notificação de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que não realizaram a coleta anual do Censo Escolar da Educação Básica;
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Acompanhar a publicação dos atos autorizativos emitidos pelo CEE/SC;
- Cadastro de Escolas Municipais no Sisgesc;
Boletins e Formulários
1 Boletim Cadastral
O Boletim Cadastral é utilizado para o preenchimento das informações que serão utilizadas para cadastro e atualização de cadastros e informações nos sistemas Sisgesc e Educacenso. O preenchimento
do mesmo, bem como todas as suas informações é obrigatório e essencial.
2 Check list
Os folderes são utilizados para a entrega de toda a documentação exigida para protocolar processos autorizativos de Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.
Para a Educação Básica:
Para a Educação Profissional:
3 Relatórios para Processos Autorizativos da Educação Básica
4 Relatórios para Processos Autorizativos da Educação Profissional
Acompeanhamento das Plenárias do CEE/SC
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Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2019
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Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2020
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Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2021
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Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2022
Legislações Importantes
Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998 – Sistema Estadual de Educação (239 KB)
Portaria SED Nº 1445/2023 – Sistemática da Supervisão (302 KB)
Resolução CEE/SC Nº 10/2022 – Normas para autorizações da Educação Básica
Resolução CEE/SC Nº 01/2022 - Normas para autorizações da Educação Profissional
Resolução CEE/SC Nº 07/2022 – Orienta sobre a Educação a Distância
Resolução CEE/SC Nº 036/2012 – Divulgação dos Atos Autorizativos (29 KB)
Resolução CEE/SC N° 093/2020 – Orienta o Novo Ensino Médio (555 KB)
Resolução CEE/SC N° 018/2018 – Apuração de Irregularidades (232 KB)
Resolução CEE/SC Nº 13/2023 - Altera Parágrafo único do Artigo 12 da Resolução CEE/SC nº 18/2018
Resolução CEE/SC Nº 11/2022 – Diretrizes para a Avaliação do processo de ensino-aprendizagem
Mais informações:
Gerência de Políticas Educacionais
Telefone: (48) 3664-0333
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
