A Supervisão é uma atividade definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso IV, na qual o Estado tem a prerrogativa de supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema Estadual de Ensino. Assim, a Supervisão orienta, monitora e verifica o cumprimento da legislação educacional nas instituições componentes do Sistema Estadual de Educação (Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998).

Assista ao vídeo orientativo sobre a Supervisão da Educação Básica e Profissional

Sistemática da Supervisão

A Portaria SED nº 617/2020 (Tirar o Link dessa informação) , institui a Sistemática da Supervisão e define os procedimentos de Supervisão das unidades escolares pertencentes ao Sistema
Estadual de Ensino, a partir dos dados contidos nos sistemas de informação SISGESC e Educacenso.  A Gerência de Avaliação, Desempenho e Estatística, pertencente à Diretoria de Políticas e
Planejamento Educacional da Secretaria de Estado da Educação, é responsável pela implementação e coordenação da Sistemática de Supervisão de regularidade de funcionamento das escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.

 Procedimentos de Supervisão

• Registro e acompanhamento de todas as unidades escolares de Educação Básica e Profissional;

• Orientação sobre legislação e procedimentos para as unidades escolares;

• Formalizar e instruir processo de regularidade;

• Atualização de informações e cadastros de UEs no Sistema Sisgesc;

• Relatórios de funcionamento de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que realizaram a coleta anual do Censo Escolar;

• Notificação de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que não realizaram; 

• Acompanhar a publicação dos atos autorizativos emitidos pelo CEE/SC;
• Cadastro de Escolas Municipais no Sisgesc;

Manual de Procedimentos da Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino

Manual com informações, orientações e procedimentos para subsidiar as ações realizadas pela Supervisão de Regularidade da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino.

  Manual de Procedimentos da Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino. (1.23 MB)

Boletins e Formulários

O Boletim Cadastral é utilizado para o preenchimento das informações que serão utilizadas para cadastro e atualização de cadastros e informações nos sistemas Sisgesc e Educacenso. O preenchimento
do mesmo, bem como todas as suas informações é obrigatório e essencial.

•   Boletim Cadastral (Atualizado) (84 KB)

• CHECK LIST

Os folderes são utilizados para a entrega de toda a documentação exigida para protocolar processos  autorizativos de Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.

Autorização de curso (280 KB)

Credenciamento (305 KB)

Desativação de unidade escolar (326 KB)

Escola Bilíngue e Internacional (280 KB)

Mudança de mantenedor (290 KB)

Credenciamento e Autorização de Curso da Educação Básica

Credenciamento e Autorização de Curso da Educação Profissional

 - Relatórios para Processos Autorizativos da Educação Básica 

  - Relatório 1 – Credenciamento e autorização de curso (121 KB)

  - Relatório 2 - Autorização de Cursos (101 KB)

- Relatório 3 – Especialização Técnica de Nível Médio

  - Relatório 4 – Mudança de Mantenedora (101 KB)

  - Relatório 5 – Mudança de Denominação (80 KB)

- Relatório 6 – Mudança de Sede e Endereço (89 KB)

  - Relatório 7 – Desativação de Estabelecimento de Ensino (89 KB)

- Relatórios para Processos Autorizativos da Educação Profissional 

Relatório 1 - Credenciamento e Autorização Profissional (111 KB)

  Relatório 2 - Autorização de Curso Profissional (85 KB)

  Relatório 3 - Especialização Técnica de Nível Médio Profissional (101 KB)

  Relatório 4 - Mudança de Mantantenedor da Educação Profissional (84 KB)

  Relatório 5 - Mudança de Denominação Profissional (66 KB)

  Relatório 6 - Mudança de Sede e Endereço Profissional (78 KB)

  Relatório 7 - Atualização do Plano de Cursos (78 KB)

(78 KB) Levantamento e Diagnóstico das UEs Privadas Resolução 009/2020

Apresentamos os resultados do diagnóstico que teve como objetivo o levantamento do planejamento adotado pelas Unidades Escolares da rede privada de Ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19), para fins de planejamento e elaboração de novas medidas que se façam necessárias, no âmbito do CEE/SC e da SED/SC.

Levantamento sobre a Resolução CEE/SC nº 009/2020 - Escolas Privadas de Santa Catarina

- Legislações Importantes

  - Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998 – Sistema Estadual de Educação (239 KB)
  - Portaria SED Nº 670/2020 – Sistemática da Supervisão (173 KB)
  - Resolução CEE/SC Nº 182/2013 – Normas para autorizações da Educação Básica (140 KB)
  - Resolução CEE/SC Nº 167/2013 - Normas para autorizações da Educação Profissional (195 KB)
  - Resolução CEE/SC Nº 232/2013 – Orienta sobre a Educação a Distância (353 KB)
  - Resolução CEE/SC Nº 036/2012 – Divulgação dos Atos Autorizativos (29 KB)
  - Resolução CEE/SC N° 093/2020 – Orienta o Novo Ensino Médio (555 KB)
  - Resolução CEE/SC N° 018/2018 – Apuração de Irregularidades (232 KB)
  - Resolução CEE/SC Nº 183/2013 – Diretrizes para a Avaliação do processo de ensino-
aprendizagem (147 KB)

Mais informações:

Gerência de Estatísticas e Avaliação vinculada à Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Telefone: (48) 3664-0186 
Emais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.