A Supervisão é uma atividade definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso IV, na qual o Estado tem a prerrogativa de supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema Estadual de Ensino. Assim, a Supervisão orienta, monitora e verifica o cumprimento da legislação educacional nas instituições componentes do Sistema Estadual de Educação (Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998).
Assista ao vídeo orientativo sobre a Supervisão da Educação Básica e Profissional
Sistemática da Supervisão
A Portaria SED nº 617/2020 (Tirar o Link dessa informação) , institui a Sistemática da Supervisão e define os procedimentos de Supervisão das unidades escolares pertencentes ao Sistema
Estadual de Ensino, a partir dos dados contidos nos sistemas de informação SISGESC e Educacenso. A Gerência de Avaliação, Desempenho e Estatística, pertencente à Diretoria de Políticas e
Planejamento Educacional da Secretaria de Estado da Educação, é responsável pela implementação e coordenação da Sistemática de Supervisão de regularidade de funcionamento das escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Procedimentos de Supervisão
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Registro e acompanhamento de todas as unidades escolares de Educação Básica e Profissional;
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Orientação sobre legislação e procedimentos para as unidades escolares;
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Formalizar e instruir processo de regularidade;
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Atualização de informações e cadastros de UEs no Sistema Sisgesc;
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Relatórios de funcionamento de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que realizaram a coleta anual do Censo Escolar;
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Notificação de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que não realizaram;
- Acompanhar a publicação dos atos autorizativos emitidos pelo CEE/SC;
- Cadastro de Escolas Municipais no Sisgesc;
Manual de Procedimentos da Supervisão da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino
Manual com informações, orientações e procedimentos para subsidiar as ações realizadas pela Supervisão de Regularidade da Educação Básica e Profissional do Sistema Estadual de Ensino.
Boletins e Formulários
O Boletim Cadastral é utilizado para o preenchimento das informações que serão utilizadas para cadastro e atualização de cadastros e informações nos sistemas Sisgesc e Educacenso. O preenchimento
do mesmo, bem como todas as suas informações é obrigatório e essencial.
- CHECK LIST
Os folderes são utilizados para a entrega de toda a documentação exigida para protocolar processos autorizativos de Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.
Desativação de unidade escolar (326 KB)
Escola Bilíngue e Internacional (280 KB)
Mudança de mantenedor (290 KB)
Credenciamento e Autorização de Curso da Educação Básica
Credenciamento e Autorização de Curso da Educação Profissional
- Relatórios para Processos Autorizativos da Educação Básica
- Relatório 1 – Credenciamento e autorização de curso (121 KB)
- Relatório 2 - Autorização de Cursos (101 KB)
- Relatório 3 – Especialização Técnica de Nível Médio
- Relatório 4 – Mudança de Mantenedora (101 KB)
- Relatório 5 – Mudança de Denominação (80 KB)
- Relatório 6 – Mudança de Sede e Endereço (89 KB)
- Relatório 7 – Desativação de Estabelecimento de Ensino (89 KB)
- Relatórios para Processos Autorizativos da Educação Profissional
Relatório 1 - Credenciamento e Autorização Profissional (111 KB)
Relatório 2 - Autorização de Curso Profissional (85 KB)
Relatório 3 - Especialização Técnica de Nível Médio Profissional (101 KB)
Relatório 4 - Mudança de Mantantenedor da Educação Profissional (84 KB)
Relatório 5 - Mudança de Denominação Profissional (66 KB)
Relatório 6 - Mudança de Sede e Endereço Profissional (78 KB)
Relatório 7 - Atualização do Plano de Cursos (78 KB)
(78 KB) Levantamento e Diagnóstico das UEs Privadas Resolução 009/2020
Apresentamos os resultados do diagnóstico que teve como objetivo o levantamento do planejamento adotado pelas Unidades Escolares da rede privada de Ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19), para fins de planejamento e elaboração de novas medidas que se façam necessárias, no âmbito do CEE/SC e da SED/SC.
Levantamento sobre a Resolução CEE/SC nº 009/2020 - Escolas Privadas de Santa Catarina
- Legislações Importantes
- Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998 – Sistema Estadual de Educação
(239 KB)
- Portaria SED Nº 670/2020 – Sistemática da Supervisão
(173 KB)
- Resolução CEE/SC Nº 182/2013 – Normas para autorizações da Educação Básica
(140 KB)
- Resolução CEE/SC Nº 167/2013 - Normas para autorizações da Educação Profissional
(195 KB)
- Resolução CEE/SC Nº 232/2013 – Orienta sobre a Educação a Distância
(353 KB)
- Resolução CEE/SC Nº 036/2012 – Divulgação dos Atos Autorizativos
(29 KB)
- Resolução CEE/SC N° 093/2020 – Orienta o Novo Ensino Médio
(555 KB)
- Resolução CEE/SC N° 018/2018 – Apuração de Irregularidades
(232 KB)
- Resolução CEE/SC Nº 183/2013 – Diretrizes para a Avaliação do processo de ensino-
aprendizagem
(147 KB)
Mais informações:
Gerência de Estatísticas e Avaliação vinculada à Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional
Telefone: (48) 3664-0186
Emais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.