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folder Legislação - Transporte Escolar

Documentos

pdf Decreto nº 1069, de 21 de fevereiro de 2017 Popular

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Decreto nº 1069, de 21 de fevereiro de 2017.pdf

pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 754, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 Popular

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LEI COMPLEMENTAR Nº 754 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 T. ESCOLAR.pdf

pdf Portaria nº 338 - 09 de fevereiro de 2023 Popular

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Portaria 338 - 09 - fevereiro - 2023.pdf