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O que é um Atestado de Regularidade de Estudos?

É a autenticação de um documento (Histórico Escolar e/ou Certificado) que comprove a finalização de etapa de Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Profissional de Nível Médio, como também suas modalidades (Educação de Jovens e Adultos/EJA, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Básica do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola e Educação a Distância), das escolas da rede pública e privada do Sistema Estadual de Ensino. Pode ser solicitada para uso no Brasil ou para estudos no exterior.

 

A Secretaria de Estado da Educação também emite Visto Confere em Históricos Escolares?

Sim. O Visto Confere é a emissão de Regularidade de Estudos por meio de carimbo, de acordo com a Resolução CEE/SC Nº 052, de 12 de julho de 2016.

 

Quem possui Histórico Escolar de Ensino Médio emitido pelas instituições de ensino IFSC, IFC e UFSC pode solicitar Regularidade na SED/SC?

Não. As instituições federais pertencem ao Sistema Federal de Educação e, portanto, possuem portaria específica para emitir regularidade de estudos.

 

A SED emite o carimbo ou Atestado de Regularidade para quem estuda em escolas da rede municipal de ensino?

Não. Para os alunos oriundos de escolas pertencentes à rede municipal de ensino, cabe à Secretaria Municipal de Educação emitir o carimbo ou Atestado de Regularidade.

 

O carimbo de Regularidade pode ser emitido para alunos que estudaram em outros estados brasileiros?

Não. A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina somente emite Regularidade de Estudos para alunos que estudaram em escolas pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.

 

Quando a escola é ativa, além do Certificado/Histórico Escolar, é necessário apresentar mais algum documento para solicitar a Regularidade de Estudos?

Sim. É necessário apresentar uma declaração de conclusão de estudos atualizada, expedida pelo colégio, para solicitar a Regularidade de Estudos.

 

O Atestado de Regularidade, assinado digitalmente no SGPE, possui validade para matrículas em universidades ou instituições de ensino superior?

Sim. A assinatura digital possui certificação identificada por código, que pode ser verificada no Brasil e também no exterior.

 

A Coordenadoria Regional de Educação da minha cidade pode emitir carimbo de Regularidade com objetivo de estudos em universidades brasileiras ou no exterior?

Sim. A Coordenadoria Regional de Educação da sua cidade pode emitir carimbo de Regularidade, conforme Portaria E/n.756/2018.

 

A Secretaria de Estado da Educação pode emitir Regularidade aos estudos realizados por meio do ENCCEJA?

Sim. A SED/SC pode emitir Regularidade aos estudos realizados por meio do ENCCEJA, desde que no Certificado conste a SED/SC ou os CEJAs como instituições certificadoras.

 

As cópias de documentos apresentadas para a solicitação de Documentação Escolar e abertura de Processo precisam ser autenticadas em cartório?

Não. Para a solicitação de Documentação Escolar e abertura de Processo, as cópias apresentadas podem ser simples, sem autenticação em cartório, caso seja o requerente que esteja fazendo a solicitação. Se for um representante legal, é necessário uma procuração autenticada em cartório.

 

Quem possui Histórico Escolar de Graduação pode solicitar Regularidade na SED/SC?

Não. Esta Secretaria de Educação emite Regularidade somente para estudos realizados na Educação Básica, ou seja, do Ensino Fundamental ao Ensino Médio.

 

A SED faz o registro de cursos técnicos no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC)?

Não. A instituição que oferece cursos profissionalizantes é a responsável por inserir os cursos técnicos e alunos no SISTEC, conforme Resolução CEE/SC n.167/2013.

 

A solicitação do documento deve ser feita exclusivamente pelo requerente?

Não. No ato de solicitação do certificado, se houver impossibilidade do requerente, este pode delegar a terceiros mediante uma procuração simples, autenticada em cartório.

 

Estou com dúvidas a respeito da solicitação para documentação escolar. Como devo proceder?
Entre em contato com a Coordenadoria Regional de Educação (CRE) mais próxima da sua casa. A relação das CREs, com os respectivos contatos, você acessa aqui.

 


 

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