É o direito do aposentado de solicitar novo exame de seu benefício para alterações de fundamentação legal, tempo de serviço/contribuição, enquadramento, posicionamento, percentual de triênio, incorporação de função ou cálculo de provento. Tais revisões poderão ser realizadas em atendimento a requerimento do servidor aposentado, por diligência ou por determinação judicial.
O pedido de revisão de proventos deverá ser solicitado diretamente no RH do setorial na qual o servidor se aposentou.
Documentação necessária
– Formulário de Requerimentos Diversos (IPREV) (79 KB) , indicando tratar-se de Revisão de Aposentadoria, com a devida justificativa para alteração e documentação comprobatória.
Revisão de proventos ou pensão: É o direito do inativo ou pensionista de solicitar novo exame de seus proventos ou de sua pensão, para incorporação, alteração de benefícios, vantagens ou integralização de proventos, conforme o caso, nos termos da lei.
Relação de documentos obrigatórios do processo de revisão de proventos- Servidor Aposentado
MLR 81 - Requerimento de Revisão de Proventos
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