O ex-governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, sancionou, em dezembro de 2015, Lei sobre Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica. O Plano tem como objetivo a valorização dos professores com maior experiência e maior titulação.
O documento prevê a revogação de 93 itens entre artigos e leis e a atualização da legislação da política de recursos humanos dos profissionais da educação básica do Estado de Santa Catarina, atendendo a estratégia 17.3 e a meta 18 do PNE e artigo 6° da Lei do Piso.
A Lei dispõe sobre:
- Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual;
- Estrutura de carreira;
- Enquadramento, ascenção e desenvolvimento funcional;
- Promoção;
- Férias;
- Jornada de trabalho;
- Aulas complementares;
- Gratificação.
Conheça a lei na íntegra:
Lei Complementar Nº 668, de 28 Dezembro 2015 (376 KB)
Mais informações:
Assessoria da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGP)
Telefone: (48) 3664 0344
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