A Educação Fiscal, ao ser estabelecida como tema transversal contemporâneo na Base Nacional Comum Curricular/BNCC e transcrita para o Currículo Base da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Território Catarinense, enfatiza a importância que possui esta temática para o processo ensino-aprendizagem na perspectiva da formação de cidadãos conscientes de que NOTA É DIREITO, NOTA É CONTRIBUIÇÃO. Importante destacar que este programa atende, também, para a materialização do Decreto 239/2007 de 03 de maio de 2007 do Estado de Santa Catarina.
Para a implementação desses dispositivos legais a Diretoria de Ensino institucionaliza a Educação Fiscal como tema obrigatório no Projeto Político Pedagógico para o desenvolvimento, na prática pedagógica, por meio do Programa Super Legal: Educação Fiscal começa na Escola.
Manual Institucional - Educação Fiscal (488 KB)
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Cadernos Pedagógicos PNEF
Cadernos Pedagógicos Professor Santa Catarina
- Ensino Fundamental Anos Iniciais (2.98 MB)
- Ensino Fundamental Anos Finais (13.56 MB)
- Ensino Médio (2.59 MB)
DECRETO N° 239, de 3 de maio de 2007 - Educação Fiscal (92 KB)
Material de Apoio - Educação Fiscal - Premissa para melhor percepção da questão tributária (154 KB)
Contato Educação Fiscal
A Secretaria de Estado da Educação disponibiliza o e-mail institucional educacaofiscal@
Gerência de Modalidades Programas e Projetos Educacionais (GEMPE) vinculada à Diretoria de Ensino.