COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE 

 

OBJETIVO

Contribuir para consolidar no dia a dia, das unidades escolares, uma educação cidadã, que com base em valores da democracia, do respeito e da solidariedade, busque formar crianças, adolescentes, jovens e adultos  promotores dos direitos humanos.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Orientar e mobilizar a inserção dos Temas Transversais Contemporâneos nos Projetos Políticos Pedagógicos/PPP, propostos no Currículo Base da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Território Catarinense;

- Implantar e implementar políticas, programas e projetos. 

        -- Organograma (584 KB)

 

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POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, ATENÇÃO E ATENDIMENTO ÀS VIOLÊNCIAS NA ESCOLA

 

Visando gerar discussões acerca do uso e abuso de substâncias psicoativas, educação sexual e as violências, na ótica da educação e prevenção. O NEPRE foi fundado entre as décadas de 1980 e 1990, sendo estruturado na Secretaria de Estado da Educação (NEPRE/SED), nas Coordenadorias Regionais de Educação, nas Supervisões Regionais e nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual (NEPRE/UE), alinhado ao Plano Estadual de Educação, Proposta Curricular de Santa Catarina e as demais legislações vigentes. 

Em 2011, institui-se enquanto Política Estadual de Educação, Prevenção, Atenção e Atendimento às Violências na Escola, atuando de forma integrada e intersetorial em parceria com setores das Secretarias de Estado de Saúde, Justiça, Segurança Pública e Assistência Social, além de Conselhos Tutelares, Ministério Público e demais parceiros.

Neste sentido, o NEPRE envolve-se em discussões sobre  educação sexual, ISTs (infecções sexualmente transmissíveis), uso e abuso de substâncias psicoativas, cultura e paz, alimentação saudável, práticas corporais, Programa Saúde na Escola, Programa Educacional de Resistência às drogas e à violência (Proerd), estudo do ECA nas escolas, combate ao bullying entre outras.

 

  • Coordenadores NEPRE/SED/COORDENADORIAS 2022 (15 KB)

 

 

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CADERNO: POLÍTICA DE EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, ATENÇÃO E ATENDIMENTO ÀS VIOLÊNCIAS NA ESCOLA

Este documento tem o objetivo de subsidiar os profissionais da educação em relação à prevenção, atenção e atendimento às violências na escola, bem como os aspectos que se interrelacionam na vida estudantil de crianças e jovens, e com a própria violência, enquanto fenômeno multifacetado. Tais aspectos envolvem identidade de gênero, sexualidade, e uso/abuso de substâncias psicoativas (drogas lícitas e ilícitas).

  -- Documento na íntegra (1.56 MB)

 

 

 

 

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGAS/OS

 

Portaria nº 635 de 15 de março de 2023 - Regulamenta as atribuições de assistentes técnicos e psicólogos que atuam no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação e nas Coordenadorias Regionais. 

 

 

 

FERRAMENTAS PARA IMPLEMENTAR A POLÍTICA

 

 

 

1º CADERNO PEDAGÓGICO 

Reflexões para a Implementação da Política  de Educação, Prevenção, Atenção e Atendimento às Violências na Escola

O objetivo principal deste caderno é apresentar subsídios a todos os profissionais da educação, especificamente aos coordenadores dos Núcleos de Educação e Prevenção às Violências na Escola\NEPRE, para que possam atuar nas ações de prevenção e nas situações de ocorrência de violências na escola.

Não pretende ensinar e nem tampouco ser um receituário sobre o que deve ser feito para resolver problemas tão complexos, mas, sim, sugerir reflexões importantes e oferecer possibilidades de ação para lidar melhor pedagogicamente com a complexidade das demandas que eclodem no contexto escolar. Ao mesmo tempo, vislumbra o envolvimento dos protagonistas da escola, profissionais da educação, estudantes, famílias e/ou responsáveis, entidades democráticas da escola e a participação da comunidade do seu entorno, a trabalhar em rede.

Inicia prefaciando com reflexões sobre a violência e a paz, inspiradas na obra de arte do artista plástico Candido Portinari, em especial, nos painéis Guerra e Paz. Foi por intermédio desta obra que o artista conclamou a humanidade para unida lutar pela paz e dar um basta na guerra. Nessa perspectiva,  os profissionais da educação, das escolas e das gerências de educação, são convidados para implementarem, nas unidades escolares, a mensagem que emana das referidas obras de arte.

-- Caderno: Reflexões para Implementação de Política de Educação, Prevenção, Atenção e Atendimento às Violências na Escola (9.23 MB)

 

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EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE

Esse Caderno Pedagógico tem como objetivo contribuir com os professores na consolidação de ações pedagógicas voltadas à diversidade e à promoção de escolas como espaços educadores sustentáveis. Possibilita formar crianças, adolescentes e jovens a se apropriarem de conhecimentos e valores essenciais para seu pleno desenvolvimento como cidadão. Nesse contexto, entendemos a cidadania como atitudes de auto-respeito, respeito interpessoal e respeito pelo meio ambiente. Além disso, o Caderno contribui para uma incorporação ampliada e estrutural, na pratica pedagógica, as temáticas da diversidade étnico racial afrobrasileira e indígena; dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes e da educação ambiental nos moldes das leis: Lei nº 11.645/08, Lei nº 10.639/03, Lei nº 11.525/07 e Lei nº 9.795/99.

 

-- Documento na íntegra (11.85 MB)

 

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EDUCAÇÃO, ADOLESCENTES E O USO DE DROGAS: ABORDAGENS NECESSÁRIAS

 

Este caderno visa subsidiar a ação dos profissionais da educação em complementação a outros materiais que as escolas recebem no âmbito da prevenção às condutas de risco de adolescentes, vinculadas ao uso e abuso de drogas. 

 

  -- Documento na íntegra (1.63 MB)

 

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CADERNO DA FAMÍLIA

Este caderno destina-se aos pais e/ou responsáveis, dos estudantes da rede estadual de ensino, pertencentes aos diversos modelos de organização familiar e de situação sócio econômica. Tem como objetivo contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares, sugerindo dicas de ações para a boa convivência e a interação familiar.

É um material que traz sugestões e dicas de ações simples, com abordagem de temas relevantes e a compilação de links com informações seguras, produzidas pela área da saúde e de outros órgãos parceiros. 

 

 

  

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ORGANOGRAMA DA REDE DE ATENDIMENTO

 

Quando o coletivo escolar se encontra diante de situações de violência que excedam as suas atribuições, ou que sejam de grave manifestação - necessitando de atendimento emergencial - deverá ampliar os conhecimentos e contatos com os parceiros da rede de atendimento às crianças e adolescentes. Estas situações de violência demandam à escola proceder a encaminhamentos às instituições governamentais e não governamentais, visando à proteção e o devido atendimento dos envolvidos. Tem, inicialmente como porta de entrada, o Conselho Tutelar, conforme demonstra o organograma. 

 --    Organograma (98 KB)

 

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NEPRE Online

Módulo incorporado no sistema SIGESC da Secretaria Estadual da Educação. Uma ferramenta de apoio para o registro das situações de violências na escola, eliminando formulários físicos.

Entre os objetivos dessa ferramenta, destacam-se:

-- integrar o trabalho interinstitucional (NEPRE/UE, NEPRE/CRE e NEPRE/SED);

-- gerar dados referentes às violências na escola, possibilitando gerar relatórios para análise e subsidiar planejamento e/ou reformulações de ações de prevenção.

 

• Tutorial NEPRE Online (3.02 MB)
  
• Video: NEPRE Online - Passo a Passo
• Vídeo: "A função do Nepre na Escola"  
• Plano de Ação para o atendimento emergencial da EEB Januária Teixeira da Rocha
• Protocolo de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência, com Ênfase na Escuta Especializada - São Miguel do Oeste

 

NEPRE em Números

Relatório 2018

Relatório 2019 

Relatório 2020 - Regime especial de atividades escolares não presenciais, Portaria Estadual nº 924 de 23/04/2020, a partir de 17/03/2021

Relatório 2021 - Até 03/05/2021, após esse período, os dados encontram-se no Painel NEPRE

Painel NEPRE 

 

 

 Materiais do NEPRE

 

Abaixo encontram-se informações que subsidiam os NEPREs nos processos de formação continuada e estudo.

 

-- I Encontro de Assistentes Sociais e Psicólogas/os da Rede Estadual de Santa Catarina, realizado nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2022.

 

-- 7º Encontro - Formação NEPRE, realizada nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2022

 

--  5º Encontro - Reunião Técnica NEPRE

 

-- 4º Encontro - Reunião Técnica NEPRE On-line, realizado nos dias 3 e 4 de maio de 2018

 

-- 3º Encontro - NEPRE, realizado nos dias 17 e 18 de outubro de 2017

 

-- 2º Encontro - NEPRE, realizado nos dias 21 e 22 de março de 2016

 

-- 1º Encontro - NEPRE, realizado nos dias 6 e 7 de maio de 2013

 

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PROGRAMAS E PROJETOS

 

Projeto "Segue o Fluxo! Absorva essa ideia"

 

O projeto tem como objetivo promover ações pedagógicas que tratem sobre os temas atinentes ao ciclo menstrual, à dignidade e à pobreza menstrual, compreendendo a menstruação enquanto processo humano natural. Com esse objetivo, queremos alcançar todas as Unidades Escolares (UEs) da rede estadual de ensino, para que se construa o entendimento da menstruação como um processo natural do corpo, no sentido de desmistificar tabus socialmente construídos em torno do tema.

Utilize a #segueofluxosc

 

 

Acesse materiais e informações:

 

Lei nº 18.308 - 27/12/2021

Decreto nº 1851 - 06/04/2022

Link da Live de lançamento do projeto: "Segue o fluxo! Absorva essa ideia" - Data 23/05/2022, às 14h

Projeto Segue o Fluxo - Caderno Pedagógico

Materiais de apoio e consulta

Faça o download do projeto. (1.39 MB)

Ofício Circular nº 254/2022 que encaminha o Projeto “Segue o Fluxo! Absorva essa ideia”. (114 KB)

 

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Violência contra a Mulher

 

 

 

 

 

 Clique aqui para acessar os materiais:

 

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APOIA

O Programa de Combate à Evasão Escolar (APOIA) visa a garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, para que concluam todas as etapas da Educação Básica, em  todas as redes de ensino (estadual, municipal, federal  e particular), promovendo o regresso à escola daqueles que abandonaram os estudos.
Com esse objetivo, desde 2001, o Programa APOIA está estruturado a partir de um sistema intersetorial de apoio ao aluno infrequente e à sua família, capaz de gerar, em cada instância do processo, procedimentos mínimo, em prazos curtos, aptos a garantir o retorno do aluno à escola, possibilitando-lhe o aproveitamento do ano letivo.

 

 

 

           Painel do APOIA

 

 

 

                                                                                    Acesse materiais e informações

 

 

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BUSCA ATIVA

 

 

 

Formulário Diagnóstico de Busca Ativa

Ferramenta de apoio para ser utilizada pelas Unidades Escolares, nas situações em que o estudante não apresentar as atividades propostas (virtual ou impressa), no Regime Especial de Atividades Escolares não Presenciais (Portaria n° 924 de 23/04/2020).

 

 

Orientações sobre o Formulário/Diagnóstico de Busca Ativa on-line para o Regime Especial de Atividades Não Presenciais.

 

 

Painel relatório do Formulário/diagnóstico de busca ativa on-line, para o regime especial de atividades escolares não presenciais (2021)

 

 

 

 

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PROERD

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) possibilita a articulação entre as áreas da educação e segurança, na prevenção ao uso/abuso de drogas lícitas e ilícitas e na orientação de crianças, adolescentes, assim como pais ou responsáveis, acerca da busca de soluções e medidas eficazes quanto à resistência às drogas. Além disso:
- Aproxima a Polícia Militar da comunidade escolar e, por consequência, da comunidade em geral, permitindo um clima de parceria e confiança;
- Sensibiliza as crianças e adolescentes para valores morais e éticos, bem como proporciona a construção de uma sociedade mais justa, sadia e feliz;
- Trabalha na prevenção da criminalidade relacionada direta ou indiretamente ao uso de drogas;
- Aborda, também, temas como o bullying, as consequências do uso das drogas e práticas da violência (física, verbal, etc.), a importância de se fazer escolhas certas, perceber a influência dos meios de comunicação e segurança pessoal, tais como: cuidados em casa, em vias públicas, noções de trânsito, como proceder quando presenciar algum fato negativo, entre outros;
- Estimula a participação dos pais no processo de aprendizado sobre a prevenção ao uso das drogas e práticas de violências.

 

Acesse materiais e informações:

 

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PROGRAMA ESTUDANTE CIDADÃO

 

É um programa de proximidade idealizado pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) em cooperação com a comunidade e unidades escolares da rede municipal ou estadual.

 

Acesse materiais e informações

 

 

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PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE)

O Programa Saúde na Escola (PSE) é uma política nacional do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, instituído pelo Decreto Presidencial Nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, e tem a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica, por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, desenvolvidas tanto nas escolas municipais e estaduais como nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Integra o Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), dos Ministérios da Educação e Saúde, com apoio de três organismos internacionais: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Educação (UNESCO), Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA).

 

  Clique Aqui para acessar materiais e informações sobre o PSE:

 

 

  Painel do Programa Saúde na Escola

 

 

 

 

 

Caderno do Gestor do PSE

 

 

 

 

 

 Documentos Adesão PSE ciclo 2023-2024

 

 

 

 

 

Cadernos Temáticos e Guias de atividades PSE

 

 

 

 

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1. Formulário de requerimento para a inclusão do nome social, nos documentos escolares de uso interno (No ato da matrícula ou a qualquer tempo, para o uso verbal e a inclusão do nome social, somente nos documentos internos). Sem a necessidade de apresentar documento oficial, porque o nome civil não será alterado. Acesse (9 KB)

2.  Formulário de requerimento para a inclusão do nome social, nos documentos escolares de uso externo (Para aqueles/as que querem a inclusão do nome social nos documentos internos e também nos documentos externos (sai em primeiro lugar e em destaque, o nome social, precedido da correspondente expressão “NOME SOCIAL” e em seguida o nome civil)). Este requerimento deve ser também utilizado para aqueles/as que já se formaram na Educação Básica e requerem nos seus documentos escolares, de uso externo, o nome social. Portanto, deverá ser emitida uma 2ª via com o nome social. Sem a necessidade de apresentar documento oficial, porque o nome civil não será alterado.  Acesse (9 KB)

 

3. Formulário de requerimento para alteração do nome civil nos documentos escolares de uso externo (Para aqueles/as que ainda estão estudando na educação básica e também para aqueles/las que já concluíram a escolarização, também são sujeitos desse direito. Devem requerer a alteração do nome nos documentos escolares mediante a apresentação de um dos documentos oficiais (Certidão de Nascimento e/ou RG), com alteração do nome civil e do sexo. No sistema em Documentação, na opção Certidão de Nascimento, anexar a Nova Certidão juntamente com o Requerimento (não podendo passar de um Mega); na Descrição, colocar Troca de Nome. Após anexar os documentos, retornar ao Registro Escolar, selecionar Troca de Nome e fazer a alteração conforme a Nova Certidão. Lembramos que essa alteração também deverá ser realizada no CENSO Escolar, se por ventura, não houve a migração do nome alterado.  Acesse (16 KB)

 

• Tutorial para inserção do requerimento e cadastramento do nome social (1.10 MB)
• Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018 (170 KB) - Conselho Nacional de Educação - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
• Decreto Estadual nº 16, de 31 de janeiro de 2019 -  Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas transexuais ou travestis no âmbito da Administração Pública Estadual;
• Resolução CEE/SC nº 48, de 05 de julho de 2016 (48 KB) - Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos e dá outras providências.

 

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NOME AFETIVO

 

 

Orientações e Documentos sobre o Nome Afetivo:

 

Lei Estadual nº 18.231/2021 (112 KB) - Dispõe sobre o uso do Nome Afetivo de crianças e adolescentes, sob guarda provisória concedida em processo de adoção, nos cadastros das instituições de ensino, de saúde e de cultura e lazer, no período que antecede a extinção do poder familiar originário. 

Ofício Circular nº 37/2022 (1.47 MB) com orientações sobre o Nome Afetivo.

Formulário de Requerimento para a inclusão do Nome Afetivo (9 KB) nos documentos escolares

Tutorial para inserção do Requerimento e Cadastramento do Nome Afetivo (1.10 MB)

 

 

• Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
• Orientações para o gerenciamento das crises traumáticas que invadem a Escola (1.59 MB)
• Orientações de prevenção às escolas "Jogo Baleia Azul" (104 KB)
• Nota de Alerta sobre o jogo Baleia Azul (474 KB)
• Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos: Documento (306 KB)  
• Orientações e Informações Educação em Direitos Humanos (192 KB)
  
• Nota Técnica nº 01/2019/SED (286 KB)  - referente sobre a necessidade de serem abordados os conteúdos que tratem da história e Cultura afro-brasileira (nos Ensino Fundamental e Médio).
• Portaria nº420 de 16/02/2023 (71 KB) - Regulamenta a transferência de estudantes nas Unidades Escolares da Rede estudante de Ensino. 
• Reunião via Hangouts - 16/12/2019 - apresentação Rosimari Kock Martins
• Apresentação sobre Gravidez na Adolescência (679 KB)

 

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Para saber mais

Sugestões de livros, vídeos, link, material de orientações para trabalhar com as temáticas transversais.

• PIPO E FIFI: Prevenção da violência sexual na infância
• O Eca nas Escolas
• Atlas da violência 2019

 

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Mais informações:
Gerência de Modalidades Programas e Projetos Educacionais (GEMPE) vinculada à Diretoria de Ensino.
Telefone:(48) 3664-0220
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.