De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de SC, a Educação Especial é uma modalidade de ensino responsável pelo atendimento às Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade e Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito da escola.
Conforme estabelecido na Resolução nº 100/2016, a Rede Pública Estadual oferece os Serviços Especializados de Segundo Professor de Turma, Professor Bilíngue, Intérprete da Libras, bem como, o Atendimento Educacional Especializado/AEE e o Instrutor da Libras.
A Educação Especial na Rede Pública Estadual de Santa Catarina
No ano de 2006, quando a Secretaria de Estado de Educação/SED e a Fundação Catarinense de Educação Especial/FCEE implantaram a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, também instituíram, no mesmo ano, o Programa Pedagógico para estabelecer as diretrizes dos serviços de educação especial, os quais são direcionados à qualificação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos da educação especial, matriculados na rede regular de ensino. E, por meio da Resolução nº 112/CEE/2006 do Conselho Estadual de Educação, foram fixadas as normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.
Desde então, o Programa Pedagógico da Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina e esta Resolução têm orientado a Rede Estadual de Ensino quanto às diretrizes dos serviços disponibilizados aos alunos da educação especial e, ao mesmo tempo, sustentado todos os posicionamentos desta Secretaria em relação às demandas que se relacionam ao sistema educacional inclusivo.
Porém, devido à necessidade de uma atualização da Política de Educação Especial e do Programa Pedagógico, tendo como panorama as mudanças no cenário educacional ocorridas nestes três últimos anos, materializadas no Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014; no Plano Estadual de Educação, Lei nº 16.794, 14 de dezembro de 2015; na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão, SED e FCEE solicitaram ao Conselho Estadual de Educação, a alteração da Resolução nº 112/CEE/2006, que de acordo com o Parecer CEE/SC nº 254, apresenta agora a Resolução CEE/SC nº 100, que “Estabelece normas para a educação especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina”, exarados em Sessão Plenária no dia 13/12/2016. Esta atualização contou com a presença de Conselheiros do Conselho Estadual de Educação, Federação das APAEs, FCEE, SED e Ministério Público, o que foi fundamental nesse processo de revisão, devido as contribuições em todos os artigos da nova Resolução. Algumas sugestões encaminhadas pelas Gerências de Educação, universidades e instituições especializadas também foram consideradas.
De acordo com a nova Resolução que nos respalda, no Artigo 1º, o aluno com TDAH continua como público da Educação Especial. E, conforme consta no Artigo 2º, Parágrafo 1º, Inciso IV, este aluno não é mais elegível para o atendimento com o Segundo Professor de Turma. Porém, é elegível para frequentar o Atendimento Educacional Especializado/AEE, no contraturno da turma regular. Neste contexto, cabe ao professor do AEE, assessorar e orientar os professores regentes dos referidos alunos.
Público atendido pelos serviços especializados da Educação Especial:
I - Estudantes com Deficiência Auditiva são aqueles que possuem, perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
II - Estudantes com Deficiência Visual são aqueles que apresentam redução ou perda total da capacidade de ver com o melhor olho e após a melhor correção óptica.
a) Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com melhor correção óptica;
b) a Baixa Visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05, no melhor olho, com a melhor correção óptica;
c) os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou
d) a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
III - Estudantes com Deficiência Física são aqueles que apresentam comprometimento nas estruturas e funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento, em um ou mais segmentos corporais, excetuando-se as sequelas e deformidades estéticas e as condições que não produzam dificuldades para o desempenho de atividades.
IV - Estudantes com Deficiência Múltipla são aqueles que apresentam associação de duas ou mais deficiências primárias.
V - Estudantes com Surdocegueira são aqueles que apresentam perdas visual e auditiva concomitantemente.
VI - Estudantes com Deficiência Intelectual (Transtorno do Desenvolvimento Intelectual) são aqueles que apresentam déficits em funções intelectuais como raciocínio, solução de problemas, planejamento, pensamento abstrato, juízo, aprendizagem acadêmica e aprendizagem pela experiência. Os déficits resultam em prejuízos no funcionamento adaptativo, de modo que o indivíduo não consegue atingir padrões de independência pessoal e responsabilidade social em um ou mais aspectos da vida diária, incluindo comunicação, participação social, funcionamento acadêmico ou profissional e independência pessoal em casa ou na comunidade.
VII - Estudantes com Transtorno do Espectro Autista/TEA caracterizam-se por apresentar déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, incluindo déficits na reciprocidade social, em comportamentos não-verbais, de comunicação usada para interação social e em habilidades para desenvolver, manter e compreender relacionamentos. Além dos déficits na comunicação social, o diagnóstico do transtorno do espectro autista requer a presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades.
VIII - Estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção/hiperatividade/TDAH caracterizam-se por apresentar níveis prejudiciais de desatenção, desorganização e ou hiperatividade/impulsividade.
I - Desatenção/desorganização envolvem incapacidade em permanecer em uma tarefa, aparência de não ouvir e perda de materiais em níveis inconsistentes com a idade ou nível de desenvolvimento.
II - Hiperatividade/impulsividade implicam atividade excessiva, inquietação, incapacidade de permanecer sentado, intromissão em atividades de outros e incapacidade de aguardar – sintomas que são excessivos para a idade ou nível de desenvolvimento.
IX - Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
Alunos atendidos em cada serviço especializado
- Professor de Educação Especial – Disponibilizado nas turmas, com matrícula e frequência de estudantes com diagnóstico de Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Visual, Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência Múltipla que apresentem limitações no desempenho de atividades nas áreas de aprendizagem e aplicação do conhecimento, execução de tarefas e exigências gerais, comunicação, interações e relacionamentos interpessoais, estando estas associadas ou não com limitações no desempenho de atividades nas áreas de autocuidado e mobilidade, e que restringem, de forma significativa, sua participação no contexto escolar, mediante emissão de parecer pela Fundação Catarinense de Educação Especial/FCEE.
- Professor Bilíngue - disponibilizado aos estudantes com surdez, usuários da Libras, que ainda não possuem fluência na sua língua materna;
- Intérprete da Libras – disponibilizado aos estudantes com surdez usuários da Libras como primeira língua, que já possuem fluência;
- Professor de Libras - disponibilizado para atender os estudantes com surdez no Atendimento Educacional Especializado, no contraturno escolar e para realizar cursos de formação em Libras para toda a comunidade escolar;
- Guia Intérprete - disponibilizado para estudantes com surdocegueira, usuários e com fluência na Libras (nas diferentes modalidades);
- Professor Bilíngue para Escola e/ou Turmas Bilíngues exclusivas para Surdos – disponibilizado para as Escolas Bilíngues e/ou Turmas Bilíngues para surdos, em escolas de Educação Básica;
- Professor de Libras para Escola e/ou Turmas Bilíngues exclusivas para Surdos - disponibilizado para as Escolas Bilíngues para surdos e/ou Turmas Bilíngues para surdos, em escolas de Educação Básica;
- Orientador de Convivência Bilíngue – disponibilizado para as Escolas Bilíngues para surdos e/ou Turmas Bilíngues exclusivas para surdos, em escolas de Educação Básica;
- Profissional de Apoio Escolar - disponibilizado para atuar junto aos estudantes com Deficiência Física, Deficiência Múltipla ou Transtorno do Espectro Autista que apresentem limitações no desempenho de atividades nas áreas de autocuidado e mobilidade, que não necessitem da atuação do Professor de Educação Especial;
- Atendimento Educacional Especializado (AEE), disponibilizado na rede regular de ensino, no contraturno, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos estudantes público da educação especial, não se configurando como ensino substitutivo nem como reforço escolar;
- Escola Bilíngue para surdos/Turma Bilíngue para surdos: opção disponibilizada exclusivamente aos estudantes surdos, matriculados nas escolas de Educação Básica.
Atribuições dos Professores de Educação Especial
(100 KB)
Orientações para a prática de professores, sobre deficiências e transtornos
-- Caderno - Política de Educação Especial (1.12 MB)
-- Lei Brasileira de Inclusão (582 KB)
-- Resolução nº 100/2016 - Conselho Estadual de Educação - CEE/SC (1.04 MB)
-- Caderno - Diretrizes do AEE para a rede regular de ensino (29.42 MB)
Mais informações:
Gerência de Modalidades, Programas e Projetos Educacionais vinculada à Diretoria de Ensino
Telefone: (48) 3664 0051
Emails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
