Secretaria de Estado da Educação

As etapas municipais da Conferência Nacional de Educação (CONAE) iniciaram na última semana. A Conferência é promovida pelo Fórum Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação com o objetivo de articular o Plano Nacional de Educação (PNE).

O PNE determina as diretrizes e as metas que devem ser cumpridas pelo poder público para garantir o desenvolvimento da educação em âmbito estadual e nacional. É a partir dele que é construída a lei que fundamenta a elaboração dos planos decenais de educação em todo o Brasil.

Nesta edição, a CONAE irá abordar o tema “Política de Estado para a garantia da educação como direito do ser humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”, que será discutido a partir de sete fundamentos:

I – O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;

II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;

III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência;

IV -Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;

V – Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde;

VI – Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência;

VII – Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.

Irão participar da conferência todos os dirigentes municipais de educação, gestores, trabalhadores em educação, familiares e responsáveis, estudantes, conselheiros/as municipais, membros de fóruns municipais de educação, representantes das entidades, instituições da sociedade civil organizada e movimentos sociais são convidados a contribuírem, nesta primeira e fundamental etapa junto aos municípios catarinenses, que será sucedida pela etapa estadual com o debate sobre a Educação Básica e Superior, no seus municípios, do Estado e da União. Para participar da etapa estadual é preciso que os delegados sejam eleitos na etapa regional.

A etapa regional dura até o dia 29 de outubro, e segundo o Regimento Interno da CONAE/SC 2023-2024 a etapa estadual está prevista para acontecer na segunda quinzena de novembro de 2023.

Para mais informações, basta acessar o site oficial da CONAE 2023.

Mais informações
Luíza Soeiro
Assessoria de Comunicação da Secretaria da Educação
(48) 3664-0163