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PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SC

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Plano Estadual de

Educação - SC

O Plano de Educação, LEI Nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, é um importante instrumento da política pública educacional, com força de lei, que estabelece metas e estratégias para garantir o avanço da educação de qualidade no País, nos Estados e municípios, no decorrer dos próximos dez anos.

A aprovação do Plano Estadual de Educação (PEE/SC) 2015/2024 garantiu aos catarinenses o primeiro Plano Estadual de Educação aprovado democraticamente pelas instâncias decisivas de poder. O documento seguiu as premissas do Plano Nacional de Educação e possui 12 diretrizes, 19 metas e 312 estratégias. 

 

Plano Estadual de Educação

O PEE/SC foi construído a partir de discussões nas escolas, em conferências municipais, regionais e estadual com a participação de toda a sociedade e passou pelas contribuições do Conselho Estadual de Educação (CEE) e do Fórum Estadual de Educação (FEE). 

O PEE/SC representa um grande avanço para a educação catarinense, pois possibilita o planejamento da gestão educacional a curto, médio e longo prazo, contribuindo para a continuidade de políticas públicas. Também fortalece a gestão democrática da educação, define o papel das instâncias educacionais e a pactuação das metas e estratégias fundamentadas por um diagnóstico educacional que vise à melhoria da qualidade da educação catarinense como um todo.

Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina

O monitoramento da execução e o cumprimento das metas do Plano estão previstos na Lei 16.794 de 14 de dezembro de 2015, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE/SC) para o decênio 2015-2024. O parágrafo terceiro do Art. 5º da referida lei prevê a divulgação e a progressiva implementação das estratégias para a concretização das metas constantes no documento de forma a garantir o amplo acesso da população ao Plano.

Para atender essa prerrogativa foi constituída em 2016, pela Portaria nº 2287/2016, a Equipe Técnica de Monitoramento e Avaliação do PEE/SC. A composição vigente desta equipe, prevista nas portarias nº 1.806, de 23/07/2021 e nº 3.150 de 10/12/2021, conta com servidores representantes de cada uma das diretorias e assessorias da SED e da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

A Equipe Técnica M&A PEE/SC tem o objetivo de monitorar continuamente as metas e estratégias do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEE/SC), verificar e sistematizar dados e informações referentes ao Plano e dar apoio técnico à Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE/SC.

Relatórios de Monitoramento produzidos pela SED

O monitoramento e a avaliação da execução do PEE/SC são um processo contínuo que, no âmbito da SED, está sob a responsabilidade da Equipe Técnica e Coordenação da DIPE/GEPOE.

Para atender à legislação vigente, anualmente a SED publica um relatório de monitoramento e avaliação, como resultado do processo contínuo que parte do planejamento estratégico da SED e dos programas, projetos e planos de ações desenvolvidos.

Para auxiliar no planejamento, a SED utiliza as informações dos programas, projetos e ações cadastrados pelas diretorias e gerências no Sistema Integrado SED (SIS). O painel de planejamento permite o acompanhamento diário e em tempo real de todas as iniciativas que estão sendo realizadas ou já foram executadas pela secretaria, tornando a tomada de decisões mais efetiva.

Por meio dessas informações, a Equipe Técnica M&A PEE/SC acompanha a vinculação dos programas, projetos e ações a cada uma das 19 metas e 312 estratégias do PEE/SC. Analisa também as informações fornecidas pelo Inep, por meio da divulgação dos relatórios dos ciclos de monitoramento dos planos educacionais. E a partir desses dados elabora relatórios anuais com informações das ações desenvolvidas pela SED, como parte da prestação de contas da gestão governamental do Poder Executivo do Estado, de forma a permitir à sociedade catarinense o acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas no PEE/SC 2015-2024.

Painel de Monitoramento de acesso público

Instituído em 2019, numa parceria com o CIASC, o projeto Educação na Palma da Mão tem como principal objetivo dar suporte à gestão e à tomada de decisão, por meio da construção, implementação e disponibilização de painéis de indicadores educacionais de Santa Catarina, utilizando o PowerBi como ferramenta de análise dados e a Plataforma BoaVista como repositório dos dados sob gestão da SED. A ferramenta possibilita que as informações sobre a educação catarinense sejam mais dinâmicas, detalhadas e transparentes, agrupando uma grande quantidade de dados para consulta personalizada a partir de filtros.

Os indicadores são ferramentas fundamentais nas fases diagnóstica, de formulação, de implementação e de avaliação das políticas públicas educacionais, com vistas ao atendimento das prioridades e à melhoria da qualidade da educação. Por se tratar de um programa recente e pioneiro, em 2020 e 2021 houve a criação de novos indicadores/painéis e a realização de ajustes metodológicos em painéis já existentes para melhor atender as demandas institucionais e externas. Desde 2019, são 83 painéis ativos e disponíveis interna ou externamente no Portal da SED.

Há também um painel específico para o Monitoramento das 19 Metas do PEE/SC. Atualmente o painel apresenta os dados relativos ao Relatório do 2º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação: 2018 e ao Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento de Metas do PNE 2020, produzidos e publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A divulgação de um painel de monitoramento de acesso público atende o que preconiza a Lei 16.794 de 14 de dezembro de 2015 e demonstra que a SED valoriza a transparência na gestão pública, o que possibilita que a sociedade acompanhe as ações empreendidas para a efetivação das metas e estratégias previstas no Plano de Educação do Estado.

Para acessar o painel Educação na Palma da Mão – Monitoramento do Plano Estadual de Educação, clique aqui.

Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (CEMAPEESC)

A Comissão Estadual para Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (CEMAPEESC) foi instituída pelo Governo do Estado de Santa Catarina, pelo Decreto nº 1.120, de 12 de abril de 2017, para o decênio 2015-2024, com o objetivo de monitorar continuamente e avaliar sistematicamente as metas e as estratégias do PEE/SC, com base nos dados estatísticos e outras informações referentes à sua execução.

A Comissão é constituída por três entidades de âmbito estadual: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, representada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto; Conselhos de Educação, representados por Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina e Conselhos Municipais de Educação, Fóruns de Educação de Santa Catarina, representados por Fórum Estadual de Educação e Fóruns Municipais de Educação.

Os relatórios bianuais apresentados à sociedade catarinense pela CEMAPEESC se constituem em um instrumento técnico e de controle social, que avalia o percurso da execução das metas e estratégias do PEE/SC adotadas pelo poder público e apontam os esforços necessários, nos níveis estadual e municipal, para que o Plano possa alcançar sua finalidade e cumprir suas metas, bem como de verificar as reais possibilidades de alcance delas.

Para acessar os relatórios da CEMAPEESC, clique no menu abaixo:

Monitoramento do PEE/SC

Segundo o Decreto vigente (Decreto nº 686 de 30 de novembro de 2011) que dispõe sobre o Fórum Estadual de Educação, cabe ao mesmo acompanhar e avaliar a implementação do Plano Estadual de Educação.
Para esta função, o FEE compõe a Comissão Estadual para Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024, prevista na Lei Estadual nº 16.794, de 14/12/2015  e no Decreto nº 1.120/2017, que  tem como competências:

  • Acompanhar continuamente a execução das metas e estratégias do PEE/SC;
  • Articular o processo de monitoramento e avaliação do PEE, em suas diferentes etapas, com as redes de ensino pública e particular do Estado;
  • Produzir relatórios anuais que contemplem as seguintes esferas do PEE no seu período de vigência:
    • a) qualidade;
    • b) viabilidade
    • c) implementação; e
    • d) Resultados.
  • Realizar, a cada 2 (dois) anos, a avaliação das metas e estratégias do PEE, dando ampla divulgação dos resultados. 

 PEE/SC 2015-2024 

 PEE-SC – Fundamentação Legal, Histórico dos Planos e Análise Situacional

 1º Relatório CEMAPESC

 2º Relatório CEMAPESC

 3º Relatório CEMAPESC

MAIS

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GESTÃO
A Gerência de Políticas Educacionais (GEPOE), da Diretoria de Planejamento e Políticas Educacionais (DIPE) é responsável pela temática.
 
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