Secretaria de Estado da Educação

O ex-governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, sancionou, em dezembro de 2015, Lei sobre Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica. O Plano tem como objetivo a valorização dos professores com maior experiência e maior titulação.

O documento prevê a revogação de 93 itens entre artigos e leis e a atualização da legislação da política de recursos humanos dos profissionais da educação básica do Estado de Santa Catarina, atendendo a estratégia 17.3 e a meta 18 do PNE e artigo 6° da Lei do Piso.

A Lei dispõe sobre:

– Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual;
– Estrutura de carreira;
– Enquadramento, ascenção e desenvolvimento funcional;
– Promoção;
– Férias;
– Jornada de trabalho;
– Aulas complementares;
– Gratificação.

Conheça a lei na íntegra:

 LEI COMPLEMENTAR Nº 668, DE 28 DEZEMBRO 2015