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Conselho Estadual de

Educação

O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) foi instalado em 28 de maio de 1962, pelo Governador do Estado, Celso Ramos, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.030, de 15 de maio do corrente ano.

Entre suas funções, compete ao Conselho Estadual de Educação subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação; propor e aprovar medidas que garantam a qualidade do ensino;sugerir alterações das leis que regem o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina; e opinar sobre o plano anual de novas oportunidades educacionais da rede estadual de educação.

Também é sua atribuição, entre outras, fixar normas para autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos, credenciamento de instituições, supervisão e avaliação de estabelecimentos de Educação Básica; funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina; e o credenciamento de instituições de Educação Superior, autorização e reconhecimento de cursos, habilitações e programas das instituições integrantes do Sistema Estadual de Educação, respeitando a autonomia das Universidades ou dos Centros Universitários, quando for o caso.

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