GESTÃO
Gerência de Políticas Educacionais
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Supervisão da Regularidade da Educação Básica e Profissional do
Sistema Estadual de Ensino
A Supervisão é uma atividade definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso IV, na qual o Estado tem a prerrogativa de supervisionar os estabelecimentos do seu Sistema Estadual de Ensino.
Desta forma, tem o objetivo de orientar, monitorar e verificar o cumprimento da legislação educacional nas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, amparado pela Lei Complementar nº 170, de 07 de agosto de 1998.
Sistemática da Supervisão
A Portaria SED nº 1445/2023, institui a Sistemática da Supervisão e define os procedimentos de Supervisão das unidades escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, a partir dos dados contidos nos sistemas de informação SISGESC e Educacenso. A Gerência de Políticas Educacionais, pertencente à Diretoria de Políticas e Planejamento Educacional da Secretaria de Estado da Educação, é responsável pela implementação e coordenação da Sistemática de Supervisão de Regularidade de funcionamento das escolas vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Procedimento da Supervisão
Registro e acompanhamento de todas as unidades escolares de Educação Básica e Profissional pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino;
Orientação sobre legislação e procedimentos para as unidades escolares;
Orientar, acompanhar e realisar visitas in loco;
Formalizar e instruir processo de regularidade;
Atualização de informações e cadastros de UEs no Sistema Sisgesc;
Relatórios de funcionamento de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que realizaram a coleta anual do Censo Escolar da Educação Básica;
Notificação de UEs pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que não realizaram a coleta anual do Censo Escolar da Educação Básica;
Acompanhar a publicação dos atos autorizativos emitidos pelo CEE/SC;
- Cadastro de Escolas Municipais no Sisgesc.
Boletins e Formulários
1: Boletim Cadastral
O Boletim Cadastral é utilizado para o preenchimento das informações que serão utilizadas para cadastro e atualização de cadastros e informações nos sistemas Sisgesc e Educacenso. O preenchimento
do mesmo, bem como todas as suas informações é obrigatório e essencial.
2: Check list
Os folders são utilizados para a entrega de toda a documentação exigida para protocolar processos autorizativos de Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino.
Para a Educação Básica:
DOCUMENTOS, E MATERIAIS DE APOIO | EDUCAÇÃO BÁSICA
Para a Educação Profissional:
DOCUMENTOS, E MATERIAIS DE APOIO | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Acompanhamento das Plenárias do CEE/SC
Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2019
Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2020
Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2021
Atos autorizativos expedidos pelo CEE/SC em 2022
Legislações Importantes
Lei Complementar Nº 170, de 07 de agosto de 1998 – Sistema Estadual de Educação Portaria SED Nº 1445/2023 – Sistemática da Supervisão Resolução CEE/SC Nº 036/2012 – Divulgação dos Atos Autorizativos Resolução CEE/SC N° 093/2020 – Orienta o Novo Ensino Médio Resolução CEE/SC N° 018/2018 – Apuração de Irregularidades
