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Revisão de Proventos

É o direito do aposentado de solicitar novo exame de seu benefício para alterações de fundamentação legal, tempo de serviço/contribuição, enquadramento, posicionamento, percentual de triênio, incorporação de função ou cálculo de provento. Tais revisões poderão ser realizadas em atendimento a requerimento do servidor aposentado, por diligência ou por determinação judicial.

O pedido de revisão de proventos deverá ser solicitado diretamente no RH do setorial na qual o servidor se aposentou.

Relação de documentos obrigatórios do processo de revisão de proventos- Servidor Aposentado

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