O Ato Adicional de 1834, de âmbito nacional, marcou o começo de uma nova fase para o ensino público de Santa Catarina, quando instalou-se em cada uma das Províncias uma Assembleia Provincial que, entre outras atribuições, tinha a de legislar sobre a instituição pública do ensino primário e secundário.

A Lei n° 35, de 14 de maio de 1836, primeiro ato de Assembleia Provincial de Santa Catarina, outorgava ao presidente da Província todo o poder de mando sobre os aspectos administrativos e pedagógicos das escolas públicas.

Em 1848, a Lei n° 268, de 1º de maio, apresentou uma estrutura hierárquica, na qual o presidente da Província era quem exercia, efetivamente, as funções de diretor-geral do ensino, passando a ser auxiliado pelos diretores municipais e diretores paroquiais, responsáveis pela inspeção do ensino.

Com a Lei n° 382, de 1° de julho de 1854, foi delegada ao diretor-geral das Escolas de Instrução Primária a responsabilidade da orientação e administração do ensino público. Surgiu então a Diretoria-geral das Escolas de Instrução Primária, convertida mais tarde em virtude da Lei n° 600, de 13 de abril de 1868, em Inspetoria da Instrução Pública.

Com a edição do Ato Adicional de 21 de fevereiro de 1881, a Diretoria de Instrução Pública, tornou-se responsável pelo ensino público no Estado.Em 5 de janeiro de 1935, pelo Decreto n° 713, foi extinta e criado o Departamento de Educação.

Embora os serviços de Educação estivessem subordinados a uma Secretaria de Estado desde 1901 apenas em 1942, em consequência do Decreto de Lei n° 658, de 04 de julho é que aparece claramente a palavra “Educação” na denominação da Secretaria.

Em 1949, passa a ser chamada Secretaria de Interior e Justiça, Educação e Saúde, e em 1952 por meio da lei n° 785, de 27 de outubro, é que a Secretaria se desprende definitivamente da Secretaria do Interior e Justiça, passando sua denominação para Secretaria da Educação, Saúde e Assistência Social.

Em 1956 é desmembrada a pasta, sendo criada a Secretaria de Educação e Cultura que com sua nova estrutura adquiriu mais autonomia e liberdade para administrar e orientar o ensino público. Com isso, o departamento de Educação foi extinto e em seu lugar foram criadas as Diretorias de Administração, de Estudos e Planejamentos, de Ensino e de Cultura, que passam a fazer parte da estrutura da nova Secretaria.Também surgem as Delegacias de Ensino em várias regiões do Estado, para administração, orientação e fiscalização direta do ensino, ficando os delegados de ensino diretamente subordinados ao secretário de Estado.

A denominação Secretaria de Educação e Cultura permaneceu até 31 de dezembro de 1970, quando houve a reforma administrativa pela Lei n° 4.547, ganhando a denominação de Secretaria da Educação, ficando apenas com o Departamento de Ensino, Departamento de Administração, Coordenadorias Regionais e Instituto Estadual de Educação Dias Velho, da anterior estrutura organizacional.

Em 1978, por meio do decreto n° 5.039 de 07 de junho foi aprovado o regimento interno da Secretaria de Educação e Cultura, e a lei n° 5.516 de 28 de fevereiro de 1979, transforma a Secretaria de Estado da Educação e Cultura em Secretaria da Educação.

No quadriênio 1975-1978 houve preocupação no cumprimento de metas de expansão e melhoria do potencial humano envolvido no campo educacional, fixando atenção no atendimento ao excepcional, po meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e ao ensino de pré-escolar e de 1° e 2° graus, assim como a criação da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (UDESC) e o fortalecimento da Fundação Educacional de Santa Catarina (FESC). Pelo decreto n° 7.290 de 16 de março de 1979, as Fundações passam a a ser vinculadas à Secretaria da Educação.

No período de 1980-1983, o Plano Estadual de Educação previa uma política educacional voltada para a democracia e reforçou as diretrizes de democratização da educação, que atenderam reivindicações do magistério.

Por meio da lei n° 6.709 de 12 de dezembro de 1985 foi implantado um processo eletivo, com eleição direta para provimento de cargo de diretor de escola, com a Lei n° 6.884 de 29 de julho de 1986, foi estabelecido o estatuto do magistério público estadual e promoveu o plano de carreira do magistério.

O quadriênio 1987-1990, foi marcado, principalmente, pela produção da Proposta Curricular de Santa Catarina, contando com a dinâmica de discussão de vários educadores de todo o Estado, sendo o documento publicado definitivamente em 1991.

Em 1991, a lei n° 8.245 de 18 de abril, dispõe sobre a organização da administração pública, denomina a Secretaria de Educação Cultura e Desporto, e o decreto n° 111, de 15 de maio, determina a extinção das Unidades de Coordenadorias Regionais de Educação (UCRES) e as Coordenadorias Locais de Educação.

A Lei n° 9.831 de 17 de fevereiro de 1995, dispõe sobre a organização da administração pública, cria a Secretaria de Estado da Educação e Desporto (SED), sendo que a Cultura passou a fazer parte da Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

A nova lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, trouxe significativas mudanças para a educação nacional.

A gestão 1995-1998 concentrou esforços na Proposta Curricular de SC, no Programa de Qualidade Total e no processo de nucleação de escolas de séries iniciais do Ensino Fundamental.

A gestão 1999-2002, teve como referencial a Proposta Curricular de SC, os Parâmetros Curriculares Nacionais e a implementação da gestão democrática das escolas públicas, objetivando a melhoria da qualidade do ensino e a elevação dos níveis de aprendizagem.
Na gestão - 2003-2006, a Lei Complementar Nº 243/03, de 30/01/03, estabelece a nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo. A Secretaria passa a ser denominada Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

A Lei Complementar Nº 284/ de 28 de fevereiro de 2005, altera a nomenclatura para Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, ocupando-se da missão de garantir uma educação de qualidade para todos os catarinenses e primando pelo desenvolvimento de uma gestão descentralizada, com democracia participativa, trabalhando em equipe e sobrepondo o social ao individual, o público ao privado, o coletivo ao particular, o estratégico ao rotineiro e burocrático.

Em 2007, a Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia passa a chamar-se somente Secretaria de Estado da Educação (SED).

De acordo com a Seção V,  Artigo 68, parágrafo I, cabe à instituição formular políticas da educação básica, profissional e superior em Santa Catarina, observadas as normas regulamentares do Conselho Estadual de Educação.

Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Ao longo dos últimos anos houve avanços na qualidade da educação catarinense. Os anos de 2012 a 2016, foram marcardos por inúmeras conquistas educacionais por meio do Pacto pela Educação. Entre os marcos deste período estão: atualização da Proposta Curricular de SC, criação do UNIEDU, programa de bolsas universitárias, novo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, lei do Plano Estadual de Educação sancionado pelo governador do Estado, escolha dos diretores das escolas por meio do Plano de Gestão Escolar e a construção de novas unidades escolares, com foco no Ensino Médio.

Em 2019 houve a criação do Programa Minha Nova Escola, que definiu os pilares que nortearam as ações da secretaria ao longo de dois anos: Educação Inovadora, Infraestrutura Escolar, Gestão Total, Qualificação Permanente e Além da Escola. Nesse período houve a adesão de escolas estaduais ao Novo Ensino Médio e Programa de Escolas Cívico-Militares, a criação do sistema de inteligência de dados, a conclusão dos currículos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, a renovação completa da frota do transporte escolar e o investimento recorde no Programa Uniedu, além das adaptações necessárias para manter o ensino durante a pandemia de Covid-19. Acesse o Relatório da ações de gestão da SED - 2019-2021 (6.28 MB) .

A SECRETARIA:

A Secretaria de Estado da Educação é o órgão central do Sistema Estadual de Educação, responsável pela formulação, controle e avaliação das políticas educacionais, bem como pela coordenação das atividades, ações, programas e projetos da educação básica, profissional e superior em Santa Catarina. Sendo assim é responsável pela administração e orientação do ensino público no Estado, compartilhando essa responsabilidade com o Conselho Estadual de Educação, na forma da legislação em vigor.

A Secretaria de Estado da Educação tem como metas: garantir o acesso e a permanência dos alunos na educação básica de qualidade no Estado; coordenar a elaboração de programas de educação superior para o desenvolvimento regional; definir as políticas educacionais; implementar a atualização da Proposta Curricular de Santa Catarina; estabelecer políticas e diretrizes para a expansão de novas estruturas físicas, reformas e manutenção das escolas da rede pública estadual; firmar acordos de cooperação e convênios com instituições nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e programas educacionais; entre outras.

Secretários responsáveis pela Educação Pública Estadual