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Avaliação Especial de Desempenho (AED) – Quadro do Magistério Público Estadual

A Avaliação Especial de Desempenho (AED), está prevista no § 4º do art. 41 da Constituição Federal, dos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo do magistério público estadual. O processo de AED é coordenado
pelo setor de Gestão de Pessoas da SED e da FCEE e executado por Comissão Especial de Estágio Probatório, assim discriminada:

I – no Órgão Central da SED e FCEE, denominada Comissão Estadual de Estágio Probatório (CEEP);

II – na Coordenadoria Regional de Educação (CRE), denominada Comissão Regional de Estágio Probatório (CREP); e

III – na Unidade Escolar, denominada Comissão Escolar de Estágio Probatório (CEP).

De acordo com o Decreto nº 2.000, de 13/06/2022, cada servidor será submetido a três avaliações anuais, a contar da data da posse. Para avaliar o servidor, a CEP disporá dos formulários Anexo I e Anexo II, partes integrantes desse Decreto:

I – Anexo I – durante todo o processo avaliativo, para subsidiar as análises dos resultados, nos encontros semestrais, registrando sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta e ao desempenho do servidor, para subsidiar o preenchimento do Anexo II; e 

II – Anexo II – ao final de cada período avaliativo, quando será devidamente preenchido no prazo máximo de 30 (trinta) dias e encaminhado à CEEP pelo Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe).

Os indicadores de desempenho utilizados na avaliação, pelas Comissões Avaliadoras, estão expressos na numeração de 4 a 1, assim definidos: 4=Excelente, 3=Bom, 2=Insuficiente (oportuniza a reavaliação) e 1=Inapto (submete à exoneração).  

O servidor será considerado apto e capaz para o exercício do cargo e estabilizado no serviço público, se a cada ano forem confirmados em todos os requisitos, objeto da AED, o resultado de indicador de, no mínimo, 3 = bom.

Decretos e Anexos

Avaliação Especial de Desempenho (AED) – Quadro Civil

MLR – 133 – Avaliação de Desempenho Funcional no Estágio Probatório – Quadro Civil

O processo de avaliação do Quadro Civil é coordenado pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), por intermédio da Gerência de Ingresso e Movimentação de Pessoal (GEIMP) vinculada à Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (DGDP).

A comissão de avaliação é composta por três membros: um servidor da SEA e dois servidores pertencentes ao órgão de lotação dos avaliados, sendo um da área de recursos humanos e outro de área compatível com a do avaliado.

Informações adicionais consulte a página da Secretaria de Estado da Administração – SEA

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Informações

GESTÃO

Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES

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3664-0319 (48) 55+

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